08/09/2025 18:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBOCR -> TJSC
02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
01/09/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/08/2025 17:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000552-35.2025.8.24.0073/SC - ref. ao(s) evento(s): 146
29/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
29/08/2025 14:18

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (CICERO FERREIRA LIMA) BNMP: 5001330-05.2025.8.24.0073.03.0001-13 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Semiaberto
27/08/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 151 Parte Isenta
27/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
27/08/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
21/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
20/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
20/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
19/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:35

Recebido o recurso de Apelação
14/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta
14/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/08/2025 15:05

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 126
13/08/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 13/08/2025
12/08/2025 23:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124 Data do cumprimento: 11/08/2025
12/08/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 132 Parte Isenta
12/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/08/2025 12:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CÍCERO FERREIRA LIMA - CONDENADO - PRESO
11/08/2025 12:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI MORAWSKI - CONDENADO
11/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
08/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
08/08/2025 14:46

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
08/08/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
08/08/2025 14:34

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
07/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 20:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO: ANDREI MORAWSKIADVOGADO(A): TATIANA ULER (OAB SC073527)ACUSADO: CÍCERO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): DAYZE SOARES XAVIER (OAB SC044620) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o(a) defensor(a) do(a) acusado(a), para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2025 19:26

Despacho
26/06/2025 18:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Vara Criminal - 26/06/2025 17:00. Refer. Evento 39
26/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/06/2025 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 04/06/2025
18/06/2025 19:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 06/06/2025
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
05/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/06/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 76
03/06/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 76
03/06/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 76
03/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 20:27

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
02/06/2025 14:18

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
02/06/2025 09:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67 Motivo: Mandado emitido com bairro e comarca incorretos.
30/05/2025 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49 Motivo: Devolvo a pedido do Cartório.
30/05/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: EDDA GLATZ
30/05/2025 14:18

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
29/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO: ANDREI MORAWSKIADVOGADO(A): TATIANA ULER (OAB SC073527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de CÍCERO FERREIRA LIMA e ANDREI MORAWSKI, aos quais é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, este apenas em relação ao segundo deles (evento 1, DENUNCIA1).

Os denunciados foram presos em 13/02/2025.

Na audiência de custódia, homologado o APF, a prisão de CÍCERO foi convertida em preventiva.

Por outro lado, ao denunciado ANDREI foi concedida a liberdade provisória c/c medidas cautelares (processo 5000552-35.2025.8.24.0073/SC, evento 21, TERMOAUD1).

A denúncia foi recebida em 11/04/2025 (evento 6, DESPADEC1).

O acusado ANDREI, inicialmente, não foi localizado para citação, devido a insuficiência do endereço fornecido (evento 20, CERT1).

Citado (evento 18, CERT2), o corréu CÍCERO apresentou resposta, pela defensora que lhe foi nomeada.

Requereu a absolvição sumária, sob a alegada ausência de provas do crime ou autoria.

Alternativamente, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet (evento 35, DEFESA PRÉVIA1).

Instado a se manifestar sobre a certidão da Sra.

Oficiala de Justiça, quanto ao acusado ANDREI (evento 20, CERT1), o Parquet requereu nova tentativa de citação no endereço mencionado (evento 29, PROMOÇÃO1).

Citado (evento 36, CERT2), acusado ANDREI também ofereceu resposta, por sua defensora constituída.

Preliminarmente, suscitou nulidade absoluta das provas, inclusive das derivadas, obtidas com a incursão policial no domicilio, segundo alegado, sem prova do consentimeno válido e regular, cujo ônus atribui ao Estado.

No mérito, sustentou insuficiência de provas e ausência do dolo específico, em relação aos crimes imputados.

Invocou o princípio do in dubio pro reo (evento 37, DEFESA PRÉVIA1). É o relatório.

Em análise à defesa apresentada pelo corréu CÍCERO (evento 35, DEFESA PRÉVIA1), observo que não foram alegadas preliminares, tampouco questões de mérito, passíveis de análise nesta etapa.

Por sua vez, em que pese a proficiente defesa do acusado ANDREI (evento 37, DEFESA PRÉVIA1), afasto, pelo menos por ora, a preliminar de nulidade das provas derivadas da incursão policial no domicilio do acusado, sem prejuízo de que a matéria seja (re)avaliada ao final, com o mérito.

Não se olvidam os precedentes do STF e STJ invocados na defesa.

Contudo, diante da linha tênue entre o que configura, ou não, a fundada suspeita apta a legitimar a busca e apreensão domiciliar, em contexto de flagrante por crimes considerados permanentes, reputo que as circunstâncias da incursão merecem aprofundamento cognitivo durante a instrução criminal.

Já as demais questões aventadas na resposta do acusado ANDREI se confudem com o mérito e, como tal, também serão analisadas.

Destarte, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397, c/c art. 56 da Lei nº 11.343/06), DESIGNO o dia 26/06/2025 (quinta-feira), às 17:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as seguintes pessoas e, ao final, interrogados os acusados: - Arroladas pelo MP e pela defesa de CÍCERO: 1) Adriano José Butzke Quintana (PM, lotado em Timbó); 2) Ricardo Kirschner de Oliveira (PM, lotado em Timbó); 3) Ivan Ramos Evangelista (residente em Timbó); 4) Edemar Faleiro (vítima, residente em Timbó); - Interrogatórios: - Cícero Ferreira Lima (réu preso), a partir da sala passiva da Unidade Prisional (PRB), já reservada pelo PJSC-Conecta; e - Andrei Morawski (réu solto c/c medidas cautelares).

Requisite-se a apresentação do acusado CÍCERO à sala passiva do ergástulo público em que estiver segregado, no dia e hora aprazados, para acompanhar a instrução e ser interrogado, por videoaudiência.

Intimem-se as testemunhas, o Parquet e as defesas.

Requisite-se a presença dos policiais militares (CPP, art. 221, § 2º).

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso.
28/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: EDDA GLATZ
21/05/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: INGOBERT GRAMKOW
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO: CÍCERO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): DAYZE SOARES XAVIER (OAB SC044620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de CÍCERO FERREIRA LIMA e ANDREI MORAWSKI, aos quais é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, este apenas em relação ao segundo deles (evento 1, DENUNCIA1).

Os denunciados foram presos em 13/02/2025.

Na audiência de custódia, homologado o APF, a prisão de CÍCERO foi convertida em preventiva.

Por outro lado, ao denunciado ANDREI foi concedida a liberdade provisória c/c medidas cautelares (processo 5000552-35.2025.8.24.0073/SC, evento 21, TERMOAUD1).

A denúncia foi recebida em 11/04/2025 (evento 6, DESPADEC1).

O acusado ANDREI, inicialmente, não foi localizado para citação, devido a insuficiência do endereço fornecido (evento 20, CERT1).

Citado (evento 18, CERT2), o corréu CÍCERO apresentou resposta, pela defensora que lhe foi nomeada.

Requereu a absolvição sumária, sob a alegada ausência de provas do crime ou autoria.

Alternativamente, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet (evento 35, DEFESA PRÉVIA1).

Instado a se manifestar sobre a certidão da Sra.

Oficiala de Justiça, quanto ao acusado ANDREI (evento 20, CERT1), o Parquet requereu nova tentativa de citação no endereço mencionado (evento 29, PROMOÇÃO1).

Citado (evento 36, CERT2), acusado ANDREI também ofereceu resposta, por sua defensora constituída.

Preliminarmente, suscitou nulidade absoluta das provas, inclusive das derivadas, obtidas com a incursão policial no domicilio, segundo alegado, sem prova do consentimeno válido e regular, cujo ônus atribui ao Estado.

No mérito, sustentou insuficiência de provas e ausência do dolo específico, em relação aos crimes imputados.

Invocou o princípio do in dubio pro reo (evento 37, DEFESA PRÉVIA1). É o relatório.

Em análise à defesa apresentada pelo corréu CÍCERO (evento 35, DEFESA PRÉVIA1), observo que não foram alegadas preliminares, tampouco questões de mérito, passíveis de análise nesta etapa.

Por sua vez, em que pese a proficiente defesa do acusado ANDREI (evento 37, DEFESA PRÉVIA1), afasto, pelo menos por ora, a preliminar de nulidade das provas derivadas da incursão policial no domicilio do acusado, sem prejuízo de que a matéria seja (re)avaliada ao final, com o mérito.

Não se olvidam os precedentes do STF e STJ invocados na defesa.

Contudo, diante da linha tênue entre o que configura, ou não, a fundada suspeita apta a legitimar a busca e apreensão domiciliar, em contexto de flagrante por crimes considerados permanentes, reputo que as circunstâncias da incursão merecem aprofundamento cognitivo durante a instrução criminal.

Já as demais questões aventadas na resposta do acusado ANDREI se confudem com o mérito e, como tal, também serão analisadas.

Destarte, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397, c/c art. 56 da Lei nº 11.343/06), DESIGNO o dia 26/06/2025 (quinta-feira), às 17:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as seguintes pessoas e, ao final, interrogados os acusados: - Arroladas pelo MP e pela defesa de CÍCERO: 1) Adriano José Butzke Quintana (PM, lotado em Timbó); 2) Ricardo Kirschner de Oliveira (PM, lotado em Timbó); 3) Ivan Ramos Evangelista (residente em Timbó); 4) Edemar Faleiro (vítima, residente em Timbó); - Interrogatórios: - Cícero Ferreira Lima (réu preso), a partir da sala passiva da Unidade Prisional (PRB), já reservada pelo PJSC-Conecta; e - Andrei Morawski (réu solto c/c medidas cautelares).

Requisite-se a apresentação do acusado CÍCERO à sala passiva do ergástulo público em que estiver segregado, no dia e hora aprazados, para acompanhar a instrução e ser interrogado, por videoaudiência.

Intimem-se as testemunhas, o Parquet e as defesas.

Requisite-se a presença dos policiais militares (CPP, art. 221, § 2º).

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso.
20/05/2025 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
20/05/2025 18:37

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
20/05/2025 18:37

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
20/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:36

Expedição de ofício
20/05/2025 18:36

Expedição de ofício
20/05/2025 18:36

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
20/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN RAMOS EVANGELISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMAR FALEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Vara Criminal - 26/06/2025 17:00
19/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição
12/05/2025 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 12/05/2025
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
29/04/2025 16:47

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
29/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:23

Determinada a intimação
28/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/04/2025 08:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2025 23:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 12/04/2025
11/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: MARISA MEDIANEIRA BARRIOS MATHIAS
11/04/2025 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8 Motivo: Devolução a pedido do cartório.
11/04/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
11/04/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
11/04/2025 13:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/04/2025 13:36

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
11/04/2025 13:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI MORAWSKI - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/04/2025 13:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:55

Recebida a denúncia
03/04/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
03/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CÍCERO FERREIRA LIMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
03/04/2025 17:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI MORAWSKI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
02/04/2025 16:53

Distribuído por dependência - Número: 50005523520258240073/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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