14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 18:44

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 17:52

Juntada de Petição
20/06/2025 17:51

Juntada de Petição - MAIRIPORA PEIXOTO (SC058692 - ROSSANA CRISTINA ECCEL)
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025543-20.2024.8.24.0038/SC RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAIRIPORA PEIXOTO em face de BANCO BRADESCO S.A..

Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora, sr.

DANIEL FERNANDO NARDON encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classes de Santa Catarina1.

Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica.

Além disso, comporta sublinhar que é fato público a operação levada a efeito pela Polícia Civil, denominada Malis Doctor, na qual o advogado em destaque está sendo investigado em razão do ajuizamento massivo de milhares de ações bancárias destinadas à revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores/outorgantes, com o objetivo de , segundo noticiado, apropriar-se dos valores liberados por meio de alvarás judiciais e ser suspeito de enganar clientes e fazer empréstimos em nome de pessoas já facelidas2.

Nesse contexto, prudente que se verifique a autenticidade da procuração. Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório.

No entanto, frente a especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A).

Na hipótese, o procurador da autora informa na procuração endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e já distribuiu aproximadamente 14.668 ações em Santa Catarina na Vara Estadual Bancária (dados de 15-05-2025).

Em consulta ao Google (site Jusbrasil) há informação de que o advogado registra mais de 177.422 processo no Brasil. Assim, com base ainda no princípio da cooperação que deve orientar a todos que atuam no processo, determina-se a intimação da parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, carrear aos autos procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC.

A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida.

Ainda, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas.

Após, retornem para impulso. 1. https://cna.oab.org.br/ 2. https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/05/08/grupo-de-advogados-e-suspeito-de-enganar-clientes-e-fazer-emprestimos-em-nome-de-pessoas-ja-mortas-prejuizo-pode-chegar-a-r-50-milhoes.ghtml
27/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:58

Decisão interlocutória
23/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:27

Juntada de Petição
07/05/2025 10:47

Juntada de Petição
07/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:28

Decisão interlocutória
31/03/2025 18:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 19:03

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
31/10/2024 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 14:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIRIPORA PEIXOTO. Justiça gratuita: Deferida.
23/09/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:23

Determinada a citação
10/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:32

Determinada a intimação
06/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:11

Determinada a intimação
02/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE05CV01 para FNSURBA01)
02/07/2024 13:25

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
01/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:00

Despacho
01/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIRIPORA PEIXOTO. Justiça gratuita: Requerida.
14/06/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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