TJSC - 5001173-53.2025.8.24.0163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

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Polo Ativo

Partes

MAYCON SERAFIM ALVES

CPF *39.***.*26-61

Advogados

HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB: 044739/SC

CPF *59.***.*22-80

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DE SOUZA FLORZINO

CPF *45.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 18:17

    Remetido para Unidade de Apoio - (CPVAUN01 para ESTCEJ01)

  • 05/09/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5001173-53.2025.8.24.0163/SC AUTOR: MAYCON SERAFIM ALVESADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação retro.    

  • 02/09/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 17:12

    Despacho

  • 26/08/2025 18:58

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/08/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/08/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 18:53

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5001173-53.2025.8.24.0163/SC AUTOR: MAYCON SERAFIM ALVESADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MAYCON SERAFIM ALVES contra FRANCISCA DE SOUZA FLORZINO.

    As ações petitórias, fundadas na propriedade (reivindicatória e imissão na posse), são as ações adequadas para aquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos.

    Enquanto na ação de imissão na posse o requerente nunca exerceu a posse sobre o bem pleiteado, na reivindicatória o autor busca recuperar uma posse perdida.

    No caso em tela, o requerente aduz que o imóvel situado na Rua João Paulo I, n. 338, bairro Três de Maio, neste município de Capivari de Baixo/SC, é de propriedade de seu pai Manoel Silva Alves (1.9), falecido em 02/08/2012 (1.4).

    Ainda, sustenta que a parte ré "se apossou do imóvel referido, de forma clandestina, sem realizar qualquer negociação com os herdeiros do proprietário e atualmente está residindo no imóvel referido" e que tramita a ação de usucapião n. 0301118-66.2015.8.24.0163, nesta Comarca, tendo admitido a parte ré, naqueles autos, que o genitor da parte autora era o proprietário do sobredito bem imóvel, sabendo, portanto, que sua posse é clandestina. 1.1.

    Da narrativa da exordial, infere-se que o requerente não exerceu a posse sobre o imóvel.

    Assim, intime-se a parte ativa para emendar a petição inicial devendo adequá-la, conforme mencionado, em 15 (quinze) dias.

    Do pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça 2.

    A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), entretanto, o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

    Portanto, apesar da apresentação de pedido de tutela de urgência/antecipada, é necessário que, previamente à sua análise, a parte requerente comprove o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da benesse pleiteada ou promova o recolhimento das custas processuais, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimento mensal, acompanhado, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos 3 meses; (iii) certidões negativas de bens do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais; (iv) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração. (v) outros documentos que entender pertinentes.

    Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o rendimento bruto não superior a três salários-mínimos mensais.

    Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, CPC). 3.

    Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo desde já o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que observadas as hipóteses e regras previstas no art. 5º da Resolução CM n. 3/2019.

    Nesse contexto, sabe-se que a Resolução CM n. 3/2019 e demais alterações atribuiu ao juiz da causa a definição do número de parcelas para o caso de pagamento das custas iniciais por intermédio de boleto bancário.

    No entanto, o número de parcelas fica ao alvitre da parte interessada quando for realizado o pagamento por meio de cartão de crédito.

    Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial:  a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (...) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Diante disso, defiro desde já o parcelamento das custas iniciais, limitado a 6 (seis) parcelas, caso a parte interessada opte pelo pagamento por boleto bancário, cabendo a expedição das guias respectivas ao cartório judicial / contadoria.

    Por outro lado, caso a parte interessada opte pelo pagamento por cartão de crédito, o parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, desde que preenchidas as hipóteses e regras prescritas no art. 5º da Resolução  CM n. 3/2019 e demais alterações, devendo a própria parte acessar a página eletrônica de “consulta e pagamento de custas e outros débitos” do TJSC (https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/consultaDividasCustas.faces) e selecionar a opção de pagamento com cartão. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação, dentre os urgentes. 5. Cientifique-se desde já a parte requerente que eventual decurso de prazo ensejará o cancelamento da distribuição.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 12/06/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5001173-53.2025.8.24.0163 distribuido para Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo na data de 28/05/2025.

  • 29/05/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 15:54

    Juntada de Petição - MAYCON SERAFIM ALVES (SC044739 - HAMURABI PINTER IZIDORO)

  • 28/05/2025 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON SERAFIM ALVES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/05/2025 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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