TJSC - 5013453-36.2025.8.24.0008

1ª instância - Primeira Turma Recursal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

DENILSON ZANON

OAB: 011904/SC

CPF *18.***.*70-78

EDER ANTONIO BORON

CPF *26.***.*77-25

Polo Passivo

Partes

ALINE FARIAS DA SILVA

CPF *90.***.*82-24

Advogados

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB: 054742/SC

CPF *91.***.*29-09

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB: 048127/SC

CPF *91.***.*28-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5013453-36.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: ALINE FARIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

    CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVADA SUA ISENÇÃO (LCE N. 755/2019, ART. 7º, INCISO I), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

  • 14/08/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

  • 14/08/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/08/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 12/08/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

  • 12/08/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 12/08/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 11/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 08/08/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 08/08/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 14:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 10:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 21:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/07/2025 02:38

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>

  • 18/07/2025 19:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 18/07/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 18/07/2025 18:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 469

  • 14/07/2025 13:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/07/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 12:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

  • 14/07/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 03:27

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013453-36.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: ALINE FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 26/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 26/06/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/06/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/06/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10742400 Situação: Baixado.

  • 26/06/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/06/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013453-36.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ALINE FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)SENTENÇADISPOSITIVO  Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.761,10 (evento 1, DOC1), referente ao período de 01/05/2020 a 01/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

    Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

    A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.  A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 11/06/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 17:53

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2025 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

  • 28/05/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013453-36.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ALINE FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. 

  • 26/05/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 06/05/2025 14:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:28

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 10:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/05/2025 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001896-98.2025.8.24.0025

Tokio Marine Seguradora S.A.

Lindomar Werner

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5002931-45.2025.8.24.0041

Joacir Mendes Grams

Ws Motors Comercio de Veiculos Usados Lt...

Advogado: Michelly Veiga

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5056489-13.2024.8.24.0090

Maria de Lourdes Bitaraes

Municipio de Florianopolis

Advogado: Zany Estael Leite Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 5041187-09.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Alexandra Cristina Correa

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5003790-42.2025.8.24.0015

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Gustavo Goncioroski de Lima

Advogado: Jorge Henrique Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2025 14:23

Exibir Processo