22/08/2025 03:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
07/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 12:56

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
17/07/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:27

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044234-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Citação e exibição de documentos: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp, conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020.

Ademais, em razão do princípio da cooperação, sendo apresentados nos autos mídias/gravações/áudios, competirá a parte interessada transcrevê-los integralmente e indicar, com precisão, o momento (minuto e segundo) no qual se concentra a prova, tudo sob pena de preclusão e desconsideração do documento.
27/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
27/05/2025 17:52

Determinada a citação
09/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:25

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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