TJSC - 5014150-98.2024.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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27/08/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 10:15
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
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23/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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12/08/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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23/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014150-98.2024.8.24.0038/SCAUTOR: BRUNO VENTURA RIBEIROADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 21-2-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.
Des.
Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).
A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel.
Des.
Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020).
Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel.
Min.
Luiz Fux, j. 3-10-2019).
A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel.
Des.
Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022).
Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel.
Des.
Cid Goulart, j. 3-3-2020).
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
21/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:10
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2025 16:23
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/06/2025 15:55
Conclusos para despacho
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12/06/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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26/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014150-98.2024.8.24.0038/SC AUTOR: BRUNO VENTURA RIBEIROADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Expedido ofício ao empregador para esclarecimentos acerca do suposto acidente de trabalho (Evento 78).
Aguarde-se, em cartório, o prazo para manifestação da empresa GS Serviços Temporários Ltda.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. (assinado eletronicamente) Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito -
22/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 14:03
Despacho
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24/03/2025 12:18
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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21/03/2025 11:39
Conclusos para julgamento
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05/03/2025 06:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
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14/02/2025 12:13
Expedição de ofício - 1 carta
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02/12/2024 18:07
Despacho
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01/12/2024 09:07
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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07/11/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/10/2024 16:09
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 17/09/2024 08:45. Refer. Evento 51
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21/10/2024 15:14
Juntada de Petição
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21/10/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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04/10/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 454,45
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30/09/2024 20:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 30/09/2024 19:58:27
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24/09/2024 11:05
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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19/09/2024 19:02
Juntada de Petição
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17/09/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52, 55 e 56
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05/09/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/09/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/08/2024 16:10
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 17/09/2024 08:45
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29/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 14:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME PACHECO HAUSEN - EXCLUÍDA
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28/08/2024 13:44
Audiência de Perícia/Perícia Médica - não realizada - Local Sala de Perícias - 12/08/2024 08:30. Refer. Evento 30
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27/08/2024 18:13
Juntada de Petição
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17/08/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 31 e 34
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12/08/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 31 e 34
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08/08/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/08/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/08/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/08/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/08/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/07/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 18:43
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 12/08/2024 08:30
-
30/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/07/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
22/07/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/06/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/06/2024 18:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 18:52
Decisão interlocutória
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10/05/2024 14:36
Conclusos para despacho
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09/05/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 19:37
Despacho
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10/04/2024 19:03
Conclusos para despacho
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10/04/2024 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO VENTURA RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/04/2024 18:56
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
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05/04/2024 15:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/04/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO VENTURA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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05/04/2024 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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