05/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
23/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006403-10.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE: MARIA DA LUZ TOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346)ADVOGADO(A): MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718)ADVOGADO(A): MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781)RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, MARIA DA LUZ TOTTI, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 98).

Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 112), juntou documentos ao Evento 117, dos quais é possível observar que é APOSENTADA e percebe rendimentos mensais de aproximadamente R$ 1.800,00 (evento 117, DOC2).

Quanto à propriedade de veículos (evento 117, DOC7), verifica-se que possui 1 (um) veículo registrado em seu nome, porém, salienta-se que a existência de veículo, por si só, não afasta a hipossuficiência alegada, vez que possuem características (marca, ano e modelo) condizentes com a situação econômica sustentada. No que tange aos bens, constatou-se a inexistência de imóveis registrados em seu nome (evento 117, DOC3).

Por fim, apresentou comprovantes de despesas mensais com medicamentos de uso contínuo, os quais representam parcela significativa de sua renda e comprometem substancialmente sua capacidade financeira (evento 117, DOC4). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
21/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ TOTTI. Justiça gratuita: Deferida.
21/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:10

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
21/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5006403-10.2024.8.24.0067/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 11/06/2025 - PETIÇÃO
11/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/05/2025 20:11

Juntada de Petição
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006403-10.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE: MARIA DA LUZ TOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346)ADVOGADO(A): MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718)ADVOGADO(A): MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB PR127071) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
20/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:52

Despacho
20/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
20/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ TOTTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
13/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/04/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/04/2025 13:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ARQUIVADO
25/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/04/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 98. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10188281 Situação: Baixado.
11/04/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/04/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/04/2025 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/03/2025 18:23

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/03/2025 18:13

Despacho
24/03/2025 15:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala audiência de conciliação 2 - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 71
24/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:50

Juntada de Petição
24/03/2025 13:14

Juntada de Petição
24/03/2025 11:39

Juntada de Petição
24/03/2025 11:23

Juntada de Petição
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/01/2025 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/01/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:44

Despacho
17/01/2025 15:40

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala audiência de conciliação 2 - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 70
17/01/2025 15:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala audiência de conciliação 2 - 24/03/2025 14:00
17/01/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 07/01/2025 14:48:32)
19/12/2024 21:38

Juntada de Petição
12/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/12/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/12/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/12/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 25/11/2024 17:00:55)
25/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/11/2024 17:00

Despacho
25/11/2024 15:23

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala audiência de conciliação 2 - 25/11/2024 15:00. Refer. Evento 26
25/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:37

Juntada de Petição
25/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:46

Despacho
21/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:27

Despacho
19/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 16:45

Expedição de ofício - 1 carta
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:16

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala audiência de conciliação 2 - 25/11/2024 15:00. Refer. Evento 11
29/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:08

Despacho
29/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 10:23

Juntada de Petição
29/10/2024 05:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:52

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:42

Despacho
18/10/2024 11:15

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala audiência de conciliação 2 - 17/02/2025 14:00. Refer. Evento 10
18/10/2024 11:10

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de audiência de Conciliação - 17/02/2025 14:00. Refer. Evento 9
18/10/2024 07:13

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de audiência de Conciliação - 18/11/2024 14:30. Refer. Evento 8
17/10/2024 14:06

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de audiência de Conciliação - 18/11/2024 13:30. Refer. Evento 7
17/10/2024 13:34

Audiência de conciliação - designada - Local Sala audiência de conciliação 2 - 06/11/2024 17:00
16/10/2024 17:58

Alterado o assunto processual
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição
16/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ TOTTI. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00