03/09/2025 03:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 23:22

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/06/2025 07:26

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000274-47.2025.8.24.0004/SC AUTOR: GERMANO LUIZ PAVANATIADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO Conforme documento do evento 1/doc.6 (pág. 8), o autor já teve indenizado o período de 30 dias em relação ao interstício de 2012 a 2017. Dessarte, manifeste-se o autor, já que dos 90 dias adquiridos como licença especial a cada quinquênio, apenas 1/3 podem ser convertidos em pecúnia (art. 69, §1 º, da Lei Estadual nº 6.218/1983). "RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MILITAR.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR REQUERENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM TERÇO DA LICENÇA ESPECIAL RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983 E DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992.

PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL.

JUIZ AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11.3.2025). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001651-86.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025).

Prazo: 10 dias.

Após, conclusos para julgamento
22/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:39

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 20:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão - 05/02/2025 04:59:03)
05/02/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 05/02/2025 17:28:07)
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:10

Determinada a citação
14/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERMANO LUIZ PAVANATI. Justiça gratuita: Requerida.
14/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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