TJSC - 5004222-61.2023.8.24.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA LEITAO PINTO

CPF *43.***.*00-25

Advogados

PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA

OAB: 129183/RS

CPF *33.***.*12-69

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 054351/SC

CPF *35.***.*20-06

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB: 024693/DF

CPF *85.***.*32-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004222-61.2023.8.24.0167/SC APELANTE: ELISANGELA LEITAO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA (OAB RS129183) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    No presente caso, verifico que a parte recorrente não comprovou, quando da interposição no evento 28, RECESPEC1, o recolhimento do preparo recursal.

    Nessa hipótese, aplica-se a norma inserta no art. 1.007, § 4º, do CPC, segundo a qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

    Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PREPARO.

    RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO.

    DESERÇÃO.

    SÚMULA 187 DO STJ. [...]1.

    Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.

    Precedentes.2.

    Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.

    Precedentes.3.

    O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

    Precedentes.[...]6.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relª.

    Minª.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16/9/2024) (Grifei).

    Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).

    Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), composto pelas custas devidas a este Tribunal e pelas custas devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 29/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 10:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 29/08/2025 10:28

    Despacho

  • 28/08/2025 01:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 06/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004222-61.2023.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50042226120238240167/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 24/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004222-61.2023.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50042226120238240167/SC)RELATOR: SAUL STEILAPELANTE: ELISANGELA LEITAO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA (OAB RS129183)APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 20 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

  • 04/07/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 04/07/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 16:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI

  • 03/07/2025 16:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/06/2025 10:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>

  • 04/06/2025 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025

  • 03/06/2025 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 03/06/2025 16:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 105

  • 30/05/2025 11:07

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 13:41

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV3 -> GCIV0304

  • 28/05/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 5004222-61.2023.8.24.0167/SC APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte ré, desde a origem, não apresentou procuração outorgada aos advogados que a representam no feito, intime-se-a para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de revelia (art. 76, § 1.º, inc.

    II, do CPC).    

  • 21/05/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 14:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3

  • 21/05/2025 14:08

    Determinada a intimação

  • 17/05/2025 17:22

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304

  • 17/05/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA LEITAO PINTO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 15/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (09/04/2025). Guia: 10093635 Situação: Baixado.

  • 15/05/2025 14:05

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP

  • 15/05/2025 14:05

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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