TJSC - 5000551-67.2023.8.24.0090

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS BARBOSA

CPF *99.***.*58-68

NILTON ANTONIO MAIA DA SILVA

CPF *94.***.*83-49

Advogados

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

CPF *10.***.*53-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 26/03/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 18/03/2025 18:49

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 18/03/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 18:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149

  • 12/03/2025 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 11/03/2025 18:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/03/2025 18:47

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 11/03/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 11/03/2025 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 06/03/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 10:57

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 17/10/2024 17:29

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 27/02/2024 14:15

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 27/02/2024 14:14

    Transitado em Julgado

  • 27/02/2024 13:22

    Juntada de Petição

  • 09/02/2024 12:38

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 07/02/2024 15:05. Refer. Evento 113

  • 07/02/2024 18:17

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON ANTONIO MAIA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 07/02/2024 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 07/02/2024 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 07/02/2024 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 07/02/2024 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 07/02/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 07/02/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 07/02/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 15:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 07/02/2024 15:38

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/02/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/02/2024 12:16

    Juntada de Petição

  • 07/02/2024 09:16

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 117

  • 06/02/2024 22:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 06/02/2024

  • 05/02/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/01/2024 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 31/01/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 30/01/2024 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 30/01/2024 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 29/01/2024 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA

  • 29/01/2024 18:57

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 29/01/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 18:28

    Decisão interlocutória

  • 29/01/2024 18:11

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 07/02/2024 15:05. Refer. Evento 112

  • 29/01/2024 18:01

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 07/02/2024 14:50. Refer. Evento 111

  • 29/01/2024 17:35

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 07/02/2024 14:50

  • 24/01/2024 19:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 21/01/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 11/01/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 11/01/2024 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/01/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 14:38

    Decisão interlocutória

  • 20/12/2023 10:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 06/12/2023 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 06/12/2023 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 06/12/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/12/2023 12:07

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 05/12/2023 18:15. Refer. Evento 80

  • 06/12/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 12:05

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2023 18:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/11/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 26/10/2023

  • 16/10/2023 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 13/10/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

  • 13/10/2023 18:23

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 04/10/2023 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 04/10/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 03/10/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:40

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2023 17:41

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 05/12/2023 18:15

  • 18/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 18/09/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 15/09/2023 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/08/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:05

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 27/07/2023 15:00. Refer. Evento 36

  • 27/07/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 27/07/2023 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 27/07/2023 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 27/07/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 27/07/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2023 18:23

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2023 15:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 12/07/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 12/07/2023 17:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO CARLOS BARBOSA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 12/07/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 12/07/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 12/07/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 16:33

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/07/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 10/07/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 20:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 06/07/2023

  • 13/06/2023 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: LIRIO PERUCH

  • 13/06/2023 12:26

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 12/06/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 12/06/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 12/06/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 12/06/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 12/06/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 17:11

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2023 18:40

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 27/07/2023 15:00

  • 06/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 18:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 01/06/2023

  • 25/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/05/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/05/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/05/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 17:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/06/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000551-67.2023.8.24.0090/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO CARLOS BARBOSA ACUSADO: NILTON ANTONIO MAIA DA SILVA EDITAL Nº 310042738297 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): JOÃO CARLOS BARBOSA, CPF nº *99.***.*58-68, nascido em 12/07/1978, natural de dois vizinhos/PR, RG nº 6738625/SC, filho de Zenóbia Orben e Anildo Barbosa Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...]Assim agindo, o denunciado Nilton infringiu o disposto no artigo 42, inc.

    III, do Decreto-lei 3.688/41, e o denunciado João Carlos violou o previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, e no artigo 42, inc.

    III, do Decreto-lei 3.688/41.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 08/05/2023 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/05/2023 18:16

    Expedição de ofício

  • 08/05/2023 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS

  • 08/05/2023 17:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2023 17:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON ANTONIO MAIA DA SILVA - DENUNCIADO

  • 08/05/2023 17:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO CARLOS BARBOSA - DENUNCIADO

  • 08/05/2023 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2023

  • 08/05/2023 17:01

    Expedição de Edital - citação

  • 08/05/2023 16:59

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 05/05/2023 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 17:10

    Recebida a denúncia

  • 20/04/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/04/2023 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 05/04/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 17:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS01CR01)

  • 05/04/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/04/2023 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/04/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 18:45

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 16/01/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 15:17

    Distribuído por dependência - Número: 50251296520218240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5006805-82.2022.8.24.0028

Municipio de Icara/Sc

Guilherme Espindola Nunes

Advogado: Ander Luiz Warmling

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 14:28

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