29/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075208-11.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO A análise do contrato discutido pelas partes é indispensável ao julgamento da ação.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC) mencionado na inicial.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos o contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC) ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 2) Com o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.
27/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:30

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
08/08/2025 17:28

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
22/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5075208-11.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: EVA APARECIDA OLIVEIRA MATOSADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306)ADVOGADO(A): THAISA FLORIANI MEDEIROS (OAB SC064162) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
24/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:07

Decisão interlocutória
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075208-11.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.
28/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA APARECIDA OLIVEIRA MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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