TJSC - 5026452-45.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

HELENA DA VEIGA DEUNISIO

CPF *66.***.*94-68

ANTONIO DEUNISIO

CPF *27.***.*26-00

Advogados

MARIZA KORELO

OAB: 048003/SC

CPF *18.***.*27-02

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

CPF *06.***.*51-33

LUIS AUGUSTO SILVA

CPF *69.***.*52-08

SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA

CNPJ: 86.127.594/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:02

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 13:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 05/06/2025 13:08

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA

  • 05/06/2025 13:08

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

  • 05/06/2025 13:08

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: LUIS AUGUSTO SILVA

  • 05/06/2025 13:08

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 33. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HELENA DA VEIGA DEUNISIO

  • 05/06/2025 13:08

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 33. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO DEUNISIO

  • 04/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 03/06/2025 11:27

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 03/06/2025 11:27

    Transitado em Julgado

  • 03/06/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

  • 03/06/2025 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/06/2025 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 02/06/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2025 10:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> DRI

  • 30/05/2025 10:35

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 28/05/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0502

  • 28/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 27/05/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

  • 27/05/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5026452-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: HELENA DA VEIGA DEUNISIOADVOGADO(A): MARIZA KORELO (OAB SC048003)AGRAVANTE: ANTONIO DEUNISIOADVOGADO(A): MARIZA KORELO (OAB SC048003) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré ainda não foi citada na origem.

    Em casos dessa espécie, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo possibilidade de julgamento da insurgência sem a prévia intimação para contrarrazões.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO LIMINAR.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ENQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    FALTA DO COTEJO ANALÍTICO.1.

    A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.2.

    Conforme salientou o Tribunal de origem, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, quando o Agravo de Instrumento tem por escopo a concessão ou a revogação de medida liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança, porquanto a relação processual ainda não foi formada. Precedentes: AgRg na MC 16.996/SP, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2010 e REsp 1046084/SP, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5/3/2010.3.

    Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.583.092/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973.

    PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

    INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017;REsp. 1.583.092/RS, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Por conseguinte, desnecessário prosseguir a busca pela intimação da parte agravada, por esta não ser imprescindível para o julgamento da insurgência.

    Intime-se.

    Após, retornem conclusos para julgamento.    

  • 26/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 09:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5

  • 26/05/2025 09:50

    Despacho

  • 23/05/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0502

  • 23/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/05/2025 09:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 30/04/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 25/04/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 25/04/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 08/04/2025 16:28

    Expedição de ofício - 3 cartas

  • 07/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENA DA VEIGA DEUNISIO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/04/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DEUNISIO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/04/2025 16:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5

  • 07/04/2025 16:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/04/2025 11:49

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502

  • 07/04/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10142242 Situação: Em aberto.

  • 07/04/2025 11:13

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP

  • 07/04/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENA DA VEIGA DEUNISIO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 07/04/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DEUNISIO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 07/04/2025 11:13

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 74 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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