09/11/2023 09:14

Baixa Definitiva
09/11/2023 09:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV
09/11/2023 09:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANESSA BRAITENBACH BENETTI
09/11/2023 09:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIANE OZELAME
09/11/2023 09:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAITE DACROCE
09/11/2023 09:02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GUARACIABA
09/11/2023 09:02

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - Guia 3235514 - R$ 0,00
08/11/2023 10:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
07/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
06/11/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
15/10/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160
02/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> SGE02CV
02/10/2023 13:12

Transitado em Julgado
02/10/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
11/09/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/08/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/08/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
31/08/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/08/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145 e 144
31/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 10:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2023 16:13

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2023 13:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
21/07/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/07/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (12/07/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000839-26.2019.8.24.0067/SC (Pauta: 183) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU) PROCURADOR(A): Marina Guerini RECORRIDO: VANESSA BRAITENBACH BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) ADVOGADO(A): DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A): MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) RECORRIDO: MARIANE OZELAME (AUTOR) ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) ADVOGADO(A): DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A): MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) RECORRIDO: MAITE DACROCE (AUTOR) ADVOGADO(A): KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) ADVOGADO(A): DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A): MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) PERITO: GILSON GOHLKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
09/07/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 13:30:00
07/07/2023 12:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
07/07/2023 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2023 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 13:30 Sequencial: 183
25/04/2022 09:41

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
22/04/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAITE DACROCE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
22/04/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BRAITENBACH BENETTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
22/04/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANE OZELAME. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
22/04/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE GUARACIABA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/04/2022 04:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 124
03/04/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
24/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
24/03/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 120. Guia: 3235514 Situação: Baixado.
15/03/2022 08:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115 e 114
14/03/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
04/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2022 14:23

Julgado procedente o pedido
04/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2022 13:49

Conclusos para julgamento
18/02/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para despacho - 23/11/2021 13:49:38)
23/11/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/10/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/10/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/10/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/10/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 101 e 100
26/10/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/10/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95
25/09/2021 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 88, 87, 94, 93 e 92
23/09/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94 e 95
13/09/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2021 17:38

Juntada de Petição
24/06/2021 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/06/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/05/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/05/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/05/2021 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 76
25/05/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/05/2021 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/05/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/04/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2021 12:42

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/03/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2021 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/03/2021 04:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55
10/03/2021 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/03/2021 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/03/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 15:37

Decisão interlocutória
09/03/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 06:00

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2021 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/01/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
04/12/2020 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2020 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
02/12/2020 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2020 13:03

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2020 11:45

Expedição de ofício
27/11/2020 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/11/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 15:43

Decisão interlocutória
22/01/2020 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2020 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/11/2019 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 31
11/11/2019 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
01/11/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 06:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
31/10/2019 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
21/10/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/09/2019 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
29/08/2019 05:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
29/08/2019 05:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 12
29/08/2019 05:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
29/08/2019 05:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
28/08/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2019 15:53

Despacho/Decisão - de Expediente
28/08/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2019 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2019 06:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 3
19/08/2019 06:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
19/08/2019 06:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/08/2019 06:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/08/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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