TJSC - 5000632-10.2025.8.24.0910
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:13
Baixa Definitiva
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26/08/2025 11:09
Transitado em Julgado
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25/08/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/08/2025 18:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10449412, Subguia 5834776 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.389,94
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15/08/2025 11:11
Link para pagamento - Guia: 10449412, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5834776&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5834776</a>
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15/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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14/08/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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13/08/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 18:36
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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28/07/2025 02:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b>
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25/07/2025 15:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 394
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03/06/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10449412, Subguia 5449773
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03/06/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 20/05/2025 18:46:50)
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27/05/2025 16:37
Conclusos para decisão com Agravo
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27/05/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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22/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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22/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000632-10.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: GABRIELLA ZANETTE MUGNAINIADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANTADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
No caso concreto, a impetrante requereu a concessão de tal benefício.
Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 10), a parte impetrante apresentou documentos (Evento 23).
Destaco que, para análise dos pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita, este colegiado adota os parâmetros aceitos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quais sejam, aqueles estabelecidos pela Defensoria Pública deste Estado1.
Cito precedente: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RENDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM PARÂMETRO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJSC.
ADOÇÃO, PELO JUÍZO, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, DENTRE OS QUAIS O RENDIMENTO FAMILIAR MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO. DISPÊNDIOS PARTICULARES. ADEMAIS, EXCLUSÃO DO VMA E ABONO SALARIAL DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIA QUE DIZ RESPEITO AOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. [...] INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n. 5006368-77.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 21-05-2024, grifei).
Noto que a própria impetrante afirma receber mensalmente a quantia líquida aproximada de R$ 6.988,49, o que está de acordo com os holerites trazidos aos autos (Evento 1-6), decorrentes do seu salário como professora na rede municipal.
Apesar da impetrante ser divorciada e possuir um filho menor de idade, o rendimento familiar mensal é superior a 4 salários mínimos, o que demonstra a suficiência de recursos por parte da impetrante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante.
Na forma do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, consistente na taxa recursal e custas processuais finais, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. 1. https://defensoria.sc.def.br/quem-pode-ser-atendido/ -
21/05/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2025 18:46
Juntada - Guia Gerada - GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI - Guia 10449412 - R$ 5.347,58
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20/05/2025 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI. Justiça gratuita: Indeferida.
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20/05/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:42
Despacho
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02/05/2025 17:57
Conclusos para decisão com Petição
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02/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:56
Determinada a intimação
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11/04/2025 12:55
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/04/2025 12:55
Juntada de Certidão
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11/04/2025 12:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 10/04/2025 19:35:27)
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11/04/2025 12:52
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10180395, Subguia 5294362
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11/04/2025 12:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 10/04/2025 19:35:29)
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11/04/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/04/2025 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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