05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
04/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
26/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
22/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241
21/08/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0015312-27.2015.8.24.0008/SC REQUERENTE: ELVIS JOAO SCHNEIDERADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667)ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597)REQUERIDO: WANDERLEI DOMINGUESADVOGADO(A): SHAIANE SORAIA RUEDIGER (OAB SC062828) DESPACHO/DECISÃO 1. ELVIS JOAO SCHNEIDER deflagrou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra WANDERLEI DOMINGUES e TATIANA PIRES, requerendo o redirecionamento do Cumprimento de Sentença nº 5000465-32.2015.8.24.0008/SC, originalmente ajuizado em face de T W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Para tanto, defendeu ter realizado diversas tentativas de penhora sem sucesso.

Defendeu que a empresa executada encerrou as atividades irregularmente, tanto que não exerce mais atividades no endereço da sede e encontra-se baixada no SINTEGRA.

Disse que há diversas execuções movidas contra a executada, sem sucesso na localização de patrimônio penhorável.

Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por defensor nomeado (evento 224, CONT1), argumentando que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração, uma vez que não demonstrado, abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Réplica (evento 227).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato necessário.

Decido.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de invadir a esfera patrimonial particular dos sócios da empresa ré, sob argumento de que a empresa foi irregularmente dissolvida.

Pois bem, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, ou seja, em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

De igual modo é cediço que a medida é excepcional e aplicável quando demonstradas cabalmente as hipóteses legais, indicando-se o abuso da personalidade jurídica da empresa, de modo a afastá-la provisoriamente e referente a determinadas obrigações.

Neste sentido, não vislumbro ser o caso de incluir os sócios requeridos no polo passivo da execução. Isso porque a conduta imputada como caracterizadora de desvio de finalidade resume-se à irregularidade na baixa da empresa.

Todavia, tal prática não possui o condão de, por si só, caracterizar abuso da personalidade jurídica ou qualquer ato fraudulento, em particular, para o afastamento da proteção jurídica conferida às sociedades e a limitação da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados pela empresa em seu ramo de atividade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

SUBSISTÊNCIA.

AVENTADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL.

AGRAVADA/CREDORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS, CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO APÓS O FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO.

FRANQUEADORA QUE ALÉM DE NÃO TER PARTICIPADO DOS AUTOS DE CONHECIMENTO, SOMENTE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DA FRANQUIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 50298746720218240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 18/05/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) No presente caso, não houve a demonstração do alegado, sendo que, dos documentos juntados à inicial, não é possível verificar confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade, não tendo o requerente se desincumbido a contento de demonstrar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. De mais a mais, apenas aqueles atos fraudulentos, eivados de subjetividade dos sócios em utilizar-se da sociedade empresária para lesar terceiros e/ou determinados negócios jurídicos é que demandam a adoção desta medida, cuja interpretação é restritiva, tal como disposto no Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no CC 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”.

Ou seja, busca-se na realidade, ampliar a possibilidade de localização de patrimônio e bens passíveis de penhora, para que a parte autora/exequente possa alcançar o cumprimento da obrigação que lhe é devida. 3.

Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários, porquanto sedimentada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A propósito: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

ART. 85, § 1º, DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.

Precedentes. 2.

Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3.

Recurso especial provido. ( REsp 1845536/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) (grifos nossos). Requisite-se a remuneração da advogada dativa nomeada no feito (evento 216).

Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquive-se o feito com as baixas devidas.
20/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:40

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
09/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
13/09/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
12/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 224 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/09/2024 12:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 227 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
11/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
23/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
05/06/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:36

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
19/03/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
18/03/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:25

Despacho
23/02/2024 09:21

Juntada de Petição
07/01/2024 11:20

Conclusos para decisão
07/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
25/11/2023 22:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/08/2023 15:15

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023 Prazo do edital: 14/08/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0015312-27.2015.8.24.0008/SC REQUERENTE: ELVIS JOAO SCHNEIDER REQUERIDO: WANDERLEI DOMINGUES REQUERIDO: TATIANA PIRES EDITAL Nº 310045910212 JUIZ DO PROCESSO: Quitéria Tamanini Vieira Peres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WANDERLEI DOMINGUES, CPF: *49.***.*22-15.

Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação acima descrita, querendo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, manifeste-se e requeira as provas cabíveis, na forma do artigo 135 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023
13/07/2023 17:42

Expedição de Edital - citação
05/07/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
05/07/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
04/07/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:23

Determinada a citação
16/12/2022 17:05

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
16/12/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
15/12/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192
31/10/2022 17:43

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:04

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192 Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
19/07/2022 19:11

Expedição de Mandado - XXECEMAN
13/07/2022 17:44

Juntada de Petição
13/07/2022 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 187
06/07/2022 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188
22/06/2022 18:27

Expedição de ofício - 1 carta
22/06/2022 18:24

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
10/06/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
09/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 181
23/05/2022 21:56

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2022 05:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/04/2022 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
28/04/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 175
04/04/2022 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIS JOAO SCHNEIDER. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/03/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/03/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
24/03/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:25

Decisão interlocutória
20/01/2022 18:18

Conclusos para decisão
20/01/2022 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Juntada de certidão - 20/01/2022 17:02:13)
20/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
11/12/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:25:23). Refer. Evento 156
11/12/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:25:23). Refer. Evento 155
07/12/2021 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 156
07/12/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/12/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 18:17

Despacho
06/09/2021 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/09/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/09/2021 14:35

Relatório de pesquisa de endereço
02/09/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 14:35

Juntada de Certidão
25/08/2021 20:17

Decisão interlocutória
20/04/2021 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/04/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/04/2021 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 21:25

Determinada a intimação
11/12/2020 16:45

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2020 14:04

Redistribuído por prevenção em razão da alteração de competência do órgão - (de BNU02JC01 para BNU01CV01) - processo: 50004653220158240008
10/12/2020 18:34

Alterado o assunto processual
10/12/2020 17:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000465-32.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 133
08/12/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
08/12/2020 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/12/2020 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2020 12:49

Terminativa - Declarada incompetência
27/11/2020 14:02

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2020 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/10/2020 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126
06/10/2020 20:16

Expedição de ofício - 1 carta
06/10/2020 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
06/10/2020 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/09/2020 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 16:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119
19/08/2020 12:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
31/07/2020 18:08

Expedição de ofício - 1 carta
31/07/2020 18:08

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2020 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/07/2020 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
27/07/2020 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113
09/07/2020 22:54

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2020 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
22/06/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2020 12:15

Despacho
20/06/2020 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/06/2020 23:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte T W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-ME - EXCLUÍDA
07/05/2020 18:20

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/03/2020 18:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/03/2020 18:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
21/02/2020 17:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2020/006250-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2020 Local: Oficial de justiça - Ari Bernardo Eckert
17/02/2020 16:04

Pedido citação - Nº Protocolo: WBNU.20.10017636-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 17/02/2020 15:56
16/02/2020 12:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
16/02/2020 12:37

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR762405720TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
16/02/2020 12:37

Juntada
13/01/2020 09:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
19/12/2019 15:46

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10220959-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/12/2019 15:38
19/12/2019 08:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0419/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 3213
17/12/2019 20:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2019 Teor do ato: Intime-se a parte suscitante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ofício de fls.96-99 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Advogados(
17/12/2019 13:57

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte suscitante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ofício de fls.96-99 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
03/12/2019 15:53

Juntada de Ofício
28/11/2019 13:28

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:27

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBNU.19.00012384-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/11/2019 15:34
27/11/2019 14:19

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10207779-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/11/2019 14:12
22/11/2019 06:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0394/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 3194
20/11/2019 20:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: Intime-se a parte suscitante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ofício de fls. 88-90 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Advogados
20/11/2019 13:32

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte suscitante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ofício de fls. 88-90 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
12/11/2019 09:37

Juntada de documento
11/11/2019 18:18

Conclusos para despacho
11/11/2019 09:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.10198358-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/11/2019 09:17
24/10/2019 08:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0370/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 3174
22/10/2019 21:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do ofício de fls. 81-83, sob pena de extinção. Advogados(s): Fabio Andrei d
22/10/2019 16:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do ofício de fls. 81-83, sob pena de extinção.
18/10/2019 17:45

Juntada de Ofício
04/10/2019 14:43

Conclusos para despacho
03/10/2019 10:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.10175563-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2019 10:42
30/09/2019 11:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0327/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 3151 Página:
19/09/2019 20:36

Expedido alvará - SAJ - Consulta de endereços
19/09/2019 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0327/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 03 dias, retirar o alvará para obtenção de informações quanto ao endereço dos réus. Advogados(s): Fabio A
19/09/2019 16:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 03 dias, retirar o alvará para obtenção de informações quanto ao endereço dos réus.
18/07/2019 16:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0232/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 3103 Página:
15/07/2019 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2019 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, eis que ainda não perfectibilizada a citação. II - A citação no endereço indicado pela parte suscitante rest
15/07/2019 17:32

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro o pedido de utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, eis que ainda não perfectibilizada a citação. II - A citação no endereço indicado pela parte suscitante restou inexitosa, conforme AR de fl. 70. Desta feit
09/07/2019 13:55

Conclusos para despacho
09/07/2019 07:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
09/07/2019 07:08

Juntada
09/07/2019 07:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR676630161TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
27/06/2019 17:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
24/06/2019 18:34

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10106721-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 24/06/2019 16:55
14/06/2019 08:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0188/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 3081 Página:
12/06/2019 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2019 Teor do ato: Em consulta aos sistemas externos do Poder Judiciário, não foram localizados novos endereços da parte adversa. Assim, deve a parte ativa, em 10 (dez) dias, indicar o atual parad
12/06/2019 15:42

Mero expediente - SAJ - Em consulta aos sistemas externos do Poder Judiciário, não foram localizados novos endereços da parte adversa. Assim, deve a parte ativa, em 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro da parte passiva, ciente da hipótese de extinção
31/05/2019 15:17

Conclusos para despacho
30/05/2019 16:37

Pedido de infojud - Nº Protocolo: WBNU.19.10090069-9 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 30/05/2019 15:28
22/05/2019 18:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 3065 Página:
21/05/2019 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2019 Teor do ato: Este Juízo tem conhecimento que o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública em face da executada TW - Empreendientos e Participações Ltda., distribuí
21/05/2019 13:46

Decisão interlocutória - SAJ - Este Juízo tem conhecimento que o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública em face da executada TW - Empreendientos e Participações Ltda., distribuída sob o nº 008.13.007602-0, em trâmite na Vara
28/03/2019 17:18

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:27

Conclusos para decisão Bacenjud
28/03/2019 14:05

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WBNU.19.10045970-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 28/03/2019 13:51
28/03/2019 09:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o retorno certidão do oficial e/ou retorno do ar, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
20/03/2019 14:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
20/03/2019 14:49

Juntada
20/03/2019 14:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR986736085TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
20/03/2019 14:46

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
20/03/2019 14:46

Juntada
20/03/2019 14:46

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR986736063TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
07/03/2019 15:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
07/03/2019 15:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
07/03/2019 10:06

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10031101-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 07/03/2019 10:04
01/03/2019 06:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/03/2019 06:28

Juntada
01/03/2019 06:28

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920766691TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wanderlei Domingues
10/02/2019 01:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
10/02/2019 01:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920786869TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
10/02/2019 01:22

Juntada
10/02/2019 01:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
10/02/2019 01:22

Juntada
10/02/2019 01:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920786855TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wanderlei Domingues
31/01/2019 16:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
31/01/2019 16:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
31/01/2019 14:06

Certidão emitida - Genérico
25/01/2019 17:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
25/01/2019 17:26

Juntada
25/01/2019 17:26

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920766688TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Domingues Nasar
17/01/2019 14:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2018 Data da Publicação: 07/01/2019 Número do Diário: 2972 Página:
16/01/2019 19:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
16/01/2019 19:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples
18/12/2018 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2018 Teor do ato: I - Em atenção ao princípio da cooperação, preconizado no art. 6º do CPC, localizei pelos sistemas externos à disposição do judiciário, o(s) seguinte(s) endereço(s) da parte adv
18/12/2018 15:49

Mero expediente - SAJ - I - Em atenção ao princípio da cooperação, preconizado no art. 6º do CPC, localizei pelos sistemas externos à disposição do judiciário, o(s) seguinte(s) endereço(s) da parte adversa, diversos daqueles encontrados nos autos.1) Rua:
14/12/2018 14:05

Conclusos para despacho
14/12/2018 11:54

Pedido de infojud - Nº Protocolo: WBNU.18.10180727-6 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 14/12/2018 11:41
13/12/2018 01:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
13/12/2018 01:22

Juntada
13/12/2018 01:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920696580TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wanderlei Domingues Diligência : 07/12/2018
25/11/2018 14:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/11/2018 14:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
22/11/2018 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0323/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2948 Página:
22/11/2018 16:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples
15/11/2018 13:35

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.18.10162371-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 15/11/2018 13:27
14/11/2018 14:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/063702-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/11/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Batista de Souza Pamplona
14/11/2018 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o retorno ar de fl.21, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Advog
14/11/2018 12:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o retorno ar de fl.21, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
13/11/2018 19:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
13/11/2018 19:21

Juntada
13/11/2018 19:21

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR913609143TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Thatiana Pires Dom
01/11/2018 07:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/11/2018 07:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR913609157TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wanderlei Domingues
01/11/2018 07:20

Juntada
16/10/2018 17:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples
16/10/2018 17:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Juizado Especial Cível - Sem audiência - Prazo 15 dias - Autoenvelopável - AR Simples
16/10/2018 13:48

documento digitalizado
02/10/2018 17:26

Incidente processual iniciado - Processo principal: 0701253-95.2012.8.24.0008

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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