TJSC - 5003598-07.2023.8.24.0007
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003598-07.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCIO RODRIGUES ABREU EDITAL Nº 310079384399 Intimando(a)(s): MARCIO RODRIGUES ABREU, CPF: *09.***.*65-57 endereço: em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado MARCIO RODRIGUES ABREU, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, na forma da fundamentação.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
11/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 15:54
Expedição de Edital - intimação
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16/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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16/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
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13/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
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13/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003598-07.2023.8.24.0007/SC RÉU: MARCIO RODRIGUES ABREUADVOGADO(A): PRISCILA MARIS SOUZA DA TRINDADE (OAB SC055271) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o acusado via edital, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. -
12/06/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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12/06/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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12/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
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12/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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12/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 15:58
Despacho
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12/06/2025 13:41
Conclusos para decisão
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11/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
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11/06/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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02/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 158
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26/05/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158
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23/05/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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23/05/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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23/05/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
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23/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 158
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23/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003598-07.2023.8.24.0007/SCRÉU: MARCIO RODRIGUES ABREUADVOGADO(A): PRISCILA MARIS SOUZA DA TRINDADE (OAB SC055271)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Dessa forma, conheço e ACOLHO os embargos opostos porque tempestivos e dou-lhes provimento no mérito para sanar a omissão apontada, passando a sentença condenatória - evento 150 - a ter a seguinte redação: Publique-se, registre-se, intimem-se.
Cumpra-se os demais termos da sentença. -
22/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 19:11
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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22/05/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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22/05/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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22/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
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22/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003598-07.2023.8.24.0007/SCRÉU: MARCIO RODRIGUES ABREUADVOGADO(A): PRISCILA MARIS SOUZA DA TRINDADE (OAB SC055271)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inserido na denúncia para CONDENAR o acusado MARCIO RODRIGUES ABREU, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, -
21/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:40
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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12/05/2025 19:12
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 145
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12/05/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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08/05/2025 14:17
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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07/05/2025 15:50
Intimado em audiência
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07/05/2025 15:50
Decisão interlocutória
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07/05/2025 15:33
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/05/2025 15:00. Refer. Evento 115
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07/05/2025 15:04
Conclusos para decisão
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05/05/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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05/05/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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05/05/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 14:28
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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16/04/2025 13:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para decisão - 16/04/2025 12:58:21)
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16/04/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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16/04/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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15/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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15/04/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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15/04/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:06
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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11/03/2025 09:50
Juntada de Certidão
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10/12/2024 13:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Conclusos para decisão - 10/12/2024 13:09:51)
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09/12/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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25/11/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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25/11/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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22/11/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 23:07
Despacho
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22/11/2024 16:05
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/05/2025 15:00
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19/11/2024 13:00
Conclusos para decisão
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18/11/2024 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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30/10/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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30/10/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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30/10/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 17:25
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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25/10/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/10/2024 14:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de certidão - 25/10/2024 14:05:48)
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18/07/2024 14:58
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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17/07/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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17/07/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/07/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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17/07/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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17/07/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 16:34
Decisão interlocutória
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17/07/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2024 15:44
Conclusos para decisão
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17/07/2024 15:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/07/2024 15:30. Refer. Evento 61
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12/07/2024 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/07/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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12/07/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/07/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2024 16:04
Juntada de Certidão
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24/06/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/06/2024 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 18/06/2024
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14/06/2024 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
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14/06/2024 16:32
Juntada de Certidão
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14/06/2024 16:08
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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14/06/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/06/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 14:49
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/06/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 14:27
Expedição de ofício
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26/03/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/03/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/03/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/03/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 14:42
Despacho
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06/03/2024 14:10
Conclusos para decisão
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06/03/2024 13:15
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/07/2024 15:30. Refer. Evento 53
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08/12/2023 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/11/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2023 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 15:49
Despacho
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13/11/2023 13:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 19/02/2025 17:00
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30/10/2023 15:52
Conclusos para despacho
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30/10/2023 15:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO RODRIGUES ABREU - DENUNCIADO
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30/10/2023 15:51
Juntada de Alvará de soltura
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27/10/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 41
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/10/2023 15:44
Expedição de alvará de soltura
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10/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 15:21
Despacho/Decisão - Revogação de Prisão
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10/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 14:31
Juntada de Certidão
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10/10/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/10/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/10/2023 16:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO RODRIGUES ABREU - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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09/10/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:24
Decisão interlocutória
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06/10/2023 18:21
Conclusos para despacho
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06/10/2023 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/10/2023 18:14
Expedição de ofício
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03/10/2023 12:58
Juntado(a)
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27/09/2023 16:24
Despacho
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27/09/2023 14:32
Juntada de Petição
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26/09/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 18:03
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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20/09/2023 16:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/09/2023 15:29
Expedição de ofício
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02/09/2023 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 16:59
Despacho
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24/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
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23/08/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2023 11:05
Juntada de Petição
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17/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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03/08/2023 14:51
Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(MARCIO RODRIGUES ABREU)
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22/07/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/07/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003598-07.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCIO RODRIGUES ABREU EDITAL Nº 310046091467 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO RODRIGUES ABREU, CPF: *09.***.*65-57, Endereço: Local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:Violou o denunciado o preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/07/2023 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2023
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14/07/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 15:00
Decretada a prisão preventiva
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30/05/2023 14:37
Conclusos para despacho
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30/05/2023 14:37
Juntado(a)
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29/05/2023 17:02
Distribuído por dependência - Número: 50064149320228240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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