TJSC - 5030826-10.2022.8.24.0033

1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

PIERRE SADRACK FEDNA

CPF *13.***.*93-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 13:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2024 17:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025515-37.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

  • 18/04/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/03/2024 20:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/11/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 24/10/2023 12:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/10/2023 18:48

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIJCr

  • 10/10/2023 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte PIERRE SADRACK FEDNA, Guia 6601359, Subguia 3412966

  • 10/10/2023 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/10/2023 18:46

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 10/10/2023 18:46

    Juntada - Guia Gerada - PIERRE SADRACK FEDNA - Guia 6601359 - R$ 214,21

  • 10/10/2023 15:40

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIJCr -> DCJE

  • 10/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PIERRE SADRACK FEDNA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 10/10/2023 15:39

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PIERRE SADRACK FEDNA - EXCLUÍDA

  • 10/10/2023 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PIERRE SADRACK FEDNA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 10/10/2023 13:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/10/2023 13:41

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAIJCr

  • 09/10/2023 17:32

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIJCr -> DCJE

  • 09/10/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PIERRE SADRACK FEDNA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 09/10/2023 17:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/10/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:17

    Juntada - Cálculo processual nº 63157 - versão 1

  • 28/09/2023 16:48

    Transitado em Julgado para o Réu - PIERRE SADRACK FEDNA<br>Data: 28/09/2023

  • 28/09/2023 16:48

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PIERRE SADRACK FEDNA<br>Data: 05/07/2023

  • 28/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 14/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5030826-10.2022.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PIERRE SADRACK FEDNA EDITAL Nº 310045907740 JUIZ DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): o acusado PIERRE SADRACK FEDNA., brasileiro(a), CPF *13.***.*93-86 ,  nascido(a) em 24/04/1994.  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 99): "(...) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado, Pierre Sadrack Fedna, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao preceito do art. 310 da Lei n. 9.503/1997. Deixo de aplicar os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, porque incompatíveis com a espécie de pena aplicada. Fixo a remuneração da defensora dativa nomeada para o processo, Dra.

    Marcia Andreia Correia Herbert (OAB/SC 45034), em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), considerando os parâmetros estabelecidos na Res.

    CM 5/2019, os atos praticados pela profissional e o seu grau de zelo e empenho. Diante da falta de documentação comprovando a condição econômica do réu, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

    Custas pelo acusado.  P.R.I. Transitada em julgado, a) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o acusado para pagamento, nos termos dos arts. 381 e seguintes do Código de Normas da CGJSC; (b) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça e no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); (c) expeça-se o competente PEC; (d) requisite-se o pagamento dos honorários à advogada dativa. Por fim, arquive-se."  Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/07/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023

  • 13/07/2023 17:09

    Expedição de Edital - intimação

  • 12/07/2023 16:17

    Despacho

  • 12/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 11/07/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 10/07/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 05/07/2023 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 05/07/2023 13:46

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 05/07/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 19/06/2023 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 09/06/2023 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 09/06/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 07/06/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 18:16

    Despacho

  • 07/06/2023 17:06

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local JECRIM e Violência Doméstica - AIJ - 07/06/2023 14:30. Refer. Evento 18

  • 07/06/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 06/06/2023

  • 05/06/2023 02:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 25/05/2023

  • 31/05/2023 18:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI

  • 31/05/2023 17:53

    Expedição de Mandado - BGCCEMAN

  • 31/05/2023 17:49

    Juntado(a)

  • 31/05/2023 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/05/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 25/05/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 22/05/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 14:42

    Despacho

  • 17/05/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 17/05/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 17/05/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/05/2023 19:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 16/05/2023 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES

  • 16/05/2023 16:10

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 16/05/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 16/05/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 12/05/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 17:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 04/05/2023 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 04/05/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 04/05/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 20:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 26/04/2023 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO

  • 26/04/2023 15:21

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 26/04/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

  • 26/04/2023 14:59

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 26/04/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 26/04/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 26/04/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/04/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 24/04/2023 17:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Motivo: Certifico que não diligenciei em virtude de ter pego folga de plantão, em seguida o plantão regionalizado e excesso de mandados de audiência. E Por motivo de doença, atestado juntado hoje

  • 24/04/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/04/2023 11:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 20/04/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/04/2023 20:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 18/04/2023 19:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

  • 18/04/2023 15:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/04/2023 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK

  • 17/04/2023 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

  • 17/04/2023 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/04/2023 15:21

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 17/04/2023 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/04/2023 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

  • 17/04/2023 14:27

    Expedição de Mandado - SCCCEMAN

  • 17/04/2023 14:19

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 12/04/2023 18:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2023 15:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 12/04/2023

  • 11/04/2023 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 11/04/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/04/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/04/2023 18:51

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 10/04/2023 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

  • 10/04/2023 18:50

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 10/04/2023 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO

  • 10/04/2023 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/04/2023 17:58

    Expedição de Mandado - BGCCEMAN

  • 10/04/2023 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

  • 10/04/2023 17:50

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 03/04/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/04/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/04/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 31/03/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/03/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/03/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/03/2023 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/03/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 14:23

    Despacho

  • 28/03/2023 17:11

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECRIM e Violência Doméstica - AIJ - 07/06/2023 14:30

  • 15/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/02/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/02/2023 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2023 23:10

    Despacho

  • 08/02/2023 10:56

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local JECRIM - Audiências pré-processuais - 06/02/2023 14:00. Refer. Evento 3

  • 08/02/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 11:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 16/12/2022

  • 08/12/2022 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

  • 08/12/2022 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/12/2022 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/12/2022 14:29

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 07/12/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2022 15:47

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2022 15:23

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - Audiências pré-processuais - 06/02/2023 14:00

  • 18/11/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 18:31

    Distribuído por dependência - Número: 50048402520208240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Municipio de Florianopolis

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/03/2023 18:29

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