08/07/2025 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056404
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
27/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
26/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
26/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025144-16.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LEONARDO SIMAOADVOGADO(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC034272)EXECUTADO: CRIS LOVEADVOGADO(A): JORGE MIGUEL NASCIMENTO GUERRA (OAB SC056404) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido do evento 181 e, por consequência suspendo o feito por 90 (noventa) dias, em atenção a necessidade do desenvolvimento da penhora no rosto dos autos n. 5005243- 91.2024.8.24.0020, do Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma. 2.

Rememoro ao peticionante do ev. 166, o tópico 1 do evento 124, DESPADEC1. 3.

Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, independentemente de nova conclusão.

Decorrido sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente.

I-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:11

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
30/05/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025144-16.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LEONARDO SIMAOADVOGADO(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC034272) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Prazo: 15 dias.
28/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 168
26/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025144-16.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LEONARDO SIMAOADVOGADO(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC034272)EXECUTADO: FELIPE DE OLIVEIRA VICTORADVOGADO(A): JORGE MIGUEL NASCIMENTO GUERRA (OAB SC056404) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada.

In casu, a parte ativa pleiteou pelo item 7 dessa decisão. 1.

Sisbajud Considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Sisbajud; considerando ser dinheiro o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando objetivar o processo de execução a satisfação do direito do credor, devendo ser adotadas medidas que o tornem eficaz, determino a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, em relação à parte FELIPE DE OLIVEIRA VICTOR, CPF: *82.***.*40-24.

Na ocasião do cadastro, deverá o Cartório Judicial ou o Robô disponibilizado pelo TJSC proceder ao lançamento da opção de reiteração com prazo de 30 dias. A presente consulta será feita nos termos do art. 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021.

O importe da dívida, devidamente atualizado até 07/05/2025, alcançava a cifra de R$ 4.750,61. 1.1.

Caso o valor bloqueado seja ínfimo (igual ou inferior a R$ 100,00), diante dos custos ao Poder Judiciário para a efetivação da transferência, aliado ao baixo proveito econômico obtido com a medida e à não resolução da execução, determino seu imediato desbloqueio. 1.2. Na hipótese da parte executada não possuir relacionamentos com instituições financeiras, certifique-se. 1.3.

Não sendo localizados ativos financeiros em seu nome, intime-se na forma do último tópico do presente decisum. 1.4.

Encontrados valores depositados em conta bancária da parte executada e o importe sendo suficiente para satisfazer parcial ou integralmente a dívida indicada na execução, determino o bloqueio e a transferência para subconta bancária vinculada ao processo. 1.4.1.

Por previsão contida no art. 854, § 5º, do CPC, desnecessária a lavratura do termo de penhora de dinheiro. 1.4.2. Aportando impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito horas) e, na sequência, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 1.5. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já e caso haja pedido da parte ativa a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 2.

Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 2.1.

Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 2.1.1.

Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.1.2.

Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.3.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 2.1.4.

Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 2.1.5.

Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 2.1.6.

Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 2.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição.

Nesta hipótese: 2.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 2.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 2.2.3.

Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 2.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 2.2.5.

No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 3.

Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 3.1.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC).

Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens.

Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 3.2.

Sendo positiva a busca, o Sr.

Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 3.3.

Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 4.

Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 4.1.

Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4.2.

Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3.

Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.4.

Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.4.1.

A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 4.5.

Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.6.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 4.7.

Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 4.7.1.

Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC).

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 5.

Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC).

A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA.

INSUBSISTÊNCIA.

COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL.

ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE.

DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 5.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 5.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 5.3.

Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 6.

Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 7.

Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 7.1.

Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 7.2.

Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 8.

CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC..

Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 9.

Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10.

Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 10.1.

Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 11.

Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 11.1.

Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 11.2.

Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise.

Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 12. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 12.1.

Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 12.2.

Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 12.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12.4.

Aportando impugnação, retornem conclusos para análise.

Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 13. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1.

Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 13.2.

Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 14. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte FELIPE DE OLIVEIRA VICTOR, CPF: *82.***.*40-24.

Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 15. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias, podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada (FELIPE DE OLIVEIRA VICTOR, CPF: *82.***.*40-24). 16. CCS BACEN.

Determino a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN, conforme vem sendo determinado pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN NEGADA.

RECURSO DO CREDOR QUE INSISTE NA CONSULTA.

ACOLHIMENTO.

SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

MEDIDA VIÁVEL QUE NÃO IMPORTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065540-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025).

Assim, requisite-se, via SISBAJUD, os extratos bancários e movimentações financeiras relacionadas a parte passiva, referentes aos últimos seis meses.

As respostas deverão ser aguardadas pelo prazo máximo de 30 dias e, após apresentadas, juntadas aos autos com "sigilo 1".

Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 17.

Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 17.1.

Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 17.1.1.

Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

Cumpra-se.
23/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
23/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:46

Juntado(a)
23/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
23/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
23/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:53

Decisão interlocutória
16/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:23

Determinada a intimação
04/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
25/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005243-91.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 147
21/03/2025 15:00

Expedição de Termo/auto de Penhora
20/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:25

Decisão interlocutória
12/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
04/02/2025 17:16

Expedição de Ofício - Intimação Penhora
04/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131
02/12/2024 18:18

Expedição de ofício - 2 cartas
25/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/10/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:44

Decisão interlocutória
23/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 115
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.914,88
07/08/2024 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 07/08/2024 17:38:27
06/08/2024 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107
05/08/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:55

Decisão interlocutória
29/07/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 95
29/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-DTORRES
29/07/2024 13:38

Juntada de Petição - FELIPE DE OLIVEIRA VICTOR (SC056404 - JORGE MIGUEL NASCIMENTO GUERRA)
24/07/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 94
24/07/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Determinada a intimação
23/07/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/07/2024 14:41

Juntada de Petição
22/07/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 12:50

Juntada de Petição
22/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022752860. Valor transferido: R$ 42,00
22/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022752837. Valor transferido: R$ 37,13
18/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022752870. Valor transferido: R$ 2.824,00
17/07/2024 03:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA01CV
17/07/2024 03:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIPE DE OLIVEIRA VICTOR)
16/07/2024 18:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:23

Juntada de Petição
13/06/2024 15:32

Remetidos os Autos - CUA01CV -> FNSCONV
12/06/2024 15:24

Decisão interlocutória
12/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/05/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/05/2024 15:02

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:36

Decisão interlocutória
21/02/2024 19:21

Conclusos para despacho
06/02/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/12/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/11/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
19/09/2023 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
19/09/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2023 16:29

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/09/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/09/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:25

Determinada a intimação
01/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/07/2023 12:53

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
24/05/2023 15:41

Expedição de Mandado - CUACEMAN
09/05/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/03/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/02/2023 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/02/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2023 14:42

Expedição de ofício - 1 carta
08/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 22:47

Determinada a intimação
07/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
11/11/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2022 23:11

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2022 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SIMAO. Justiça gratuita: Deferida.
24/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:17

Determinada a intimação
24/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:12

Distribuído por dependência - Número: 03072822020178240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00