05/09/2025 09:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
05/09/2025 09:47

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87
24/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87
23/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 67, 71, 73, 87, 84, 82, 80, 78, 76, 74, 86, 85, 83, 81, 79, 77 e 75
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI
22/07/2025 18:13

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
08/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0303
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 782320, Subguia 163593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 40, 45, 43, 41, 38, 44, 42, 39, 37, 36, 34, 46, 48, 50, 52, 53, 47, 49, 51 e 54
02/06/2025 15:16

Link para pagamento - Guia: 782320, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163593&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163593</a>
02/06/2025 15:16

Juntada - Guia Gerada - JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM - Guia 782320 - R$ 685,36
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54
23/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54
23/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5084969-76.2022.8.24.0023/SC APELANTE: SANTA IDELCY MANTELLI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAMADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ZELIA CECHINEL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSALIA CASAS MICHELS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: NILCE BONEZZI BENNERT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLETE DAURA DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARCO AURELIO PEREIRA COSTA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: KATIUSCIA SILVA DE MEDEIROS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JUCENIR RIGON (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JEFERSON LUIS PACHER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SIMONE ALVES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: DANIEL CIRILO AUGUSTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: RENATO MANENTI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MIRIANE STAVISKI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLENE DE FATIMA AYRES BAUERMANN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LUCIANA SCHNAIDER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JUSSADNA DA ROSA MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JOANA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELIZIANE NOELI SOARES NEIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELISANDRA VERGINIA DE ATHAYDES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: EDINEIA KEETZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o despacho que determinou o recolhimento do preparo no Recurso de Apelação interposto por Daniel Cirilo Augusto e outros.

Buscam o acolhimento dos Aclaratórios para que o pedido de justiça gratuita seja deferido ou, em caráter sucessivo, "seja decidido pela remessa dos autos à origem para que o pedido de gratuidade seja apreciado de forma individualizada, inclusive oportunizado que as partes exequentes possam demonstrar sua hipossuficiência financeira com a juntada de documentação adicional, nos exatos termos do art. 99, § 2º do CPC" (Evento 28, Eproc/PG). É o relatório.

Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade.

Dispensa-se, outrossim, a intimação para contrarrazões aos aclaratórios, em consonância com o princípio da celeridade processual, porquanto o voto é pela manutenção da decisão, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA.

DISPENSA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C.

ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.

NECESSIDADE MESMO NOS CASOS EM QUE SE PRESUME A REPERCUSSÃO GERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE n. 999021 ED-AgR-ED.

Primeira Turma.

Rel.

Min.

Luiz Fux.

Data do julgamento: 18.12.2017).

Outrossim, a princípio, "[...] depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016; grifou-se).

No caso dos autos, contudo, a decisão não padece de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão, mormente quando o aresto debateu suficientemente todos os pontos esposados no recurso, sendo dispensável o enfrentamento de todos os dispositivos invocados.

O Recurso de Apelação foi interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5084969-76.2022.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.

Os Apelantes, na oportunidade, sustentaram que a sentença deve ser reformada no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus procuradores, em razão do entendimento aprazado pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ, porquanto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva (Evento 185, Eproc/PG).

Desse modo, a insurgência dos Embargantes almeja a mera reanálise do que já foi analisado na decisão embargada, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato deste Relator não observar o direcionamento que a parte mencionou em suas razões.

Observa-se que os vícios apontados não existem, extraindo-se da decisão que (Evento 23, Eproc/SG): A controvérsia recursal se perfaz, em síntese, na alegação de necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus causídicos.

Entendem que é aplicável ao caso concreto o entendimento aprazado pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ, porquanto o feito versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva.

A pretensão dos Recorrentes faz incidir, na hipótese, o § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário [de justiça gratuita] estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

No caso concreto, destaca-se que o interessado não postulou o benefício da justiça gratuita e sequer realizou o recolhimento do devido preparo recursal.

Sobre o assunto, assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.007 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobre o assunto, assim já decidiu esta Corte de Justiça: 1) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO VERSANDO APENAS SOBRE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE E QUE NÃO SE ESTENDE AO PROFISSIONAL, SALVO SE COMPROVADA A NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA CITAÇÃO DESVIRTUADA DE EMENTAS - SANÇÃO - DESPROVIMENTO.1. A gratuidade conferida à parte não é estendida ao seu advogado, que até pode obtê-la, mas se assim pessoalmente requerê-lo (art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil).No caso de recurso debatendo apenas honorários advocatícios, o causídico deverá fazer o preparo ou requerer a chamada assistência judiciária gratuita.Decisão monocrática de deserção da apelação que é mantida.2. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao advogado interessado no recurso ao tentar induzir em erro este Tribunal de Justiça, citando acórdãos relativos a legislação revogada e omitindo qualquer dado, na esperança de que não fosse possível fazer a checagem.Se no Código de Processo Civil de 1973 era defensável que, nas circunstâncias, não houvesse preparo, no atual Diploma existe regra expressa.

Não podem ser citados julgados relativos ao regramento pretérito (e, insiste-se, omitindo-se qualquer dado) na esperança de documentar jurisprudência contemporânea.3.

Agravo interno desprovido, aplicada penalidade por litigância de má-fé ao advogado. (TJSC, Apelação n. 5011219-56.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). 2) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ("IN VERBIS": "§ 5º NA HIPÓTESE DO § 4º, O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE"), E A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO A FAVOR DO CAUSÍDICO INTERESSADO NA CAUSA, RECONHECEU A DESERÇÃO E, POR ISSO, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.

TESE RECURSAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA NÃO ESTABILIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC REFERENTE AO MÉRITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSUBSISTÊNCIA.

QUESTÃO CONCERNENTE AO MÉRITO NÃO INAUGURADO DO RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC/15.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. (TJSC, Apelação n. 5000005-88.2016.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023).

Ante o exposto, determino a imediata intimação do Procurador dos Exequentes, para que, no prazo de cinco dias, proceda o recolhimento do preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que apresente a juntada de comprovante atualizado indicativo de sua real e efetiva situação patrimonial e de renda, exibindo cópia da declaração do imposto de renda, referente último exercício, além da documentação atinente ao registro de veículos e imóveis, tudo com o escopo de comprovar a alegada hipossuficiência.

Nesses termos, inviável o manejo dos aclaratórios, revelando-se, no caso concreto, apenas o claro intento de modificar a decisão, a fim de que se adapte ao entendimento pretendido pela Recorrente, cuja pretensão, como acima explicitado, é totalmente incabível.

Destaca-se, ainda, que "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 736.970/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013).

Como visto, a intenção dos embargantes é tão somente levantar a matéria para adequar à tese por eles defendida, mas os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, de modo que deve ser mantida a decisão.

Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC, e no art. 132 do RITJESC, conheço dos Embargos de Declaração e deixo de acolhê-los, nos termos da fundamentação.

Por fim, reitero a decisão proferida no Evento 23, Eproc/PG, determinando a intimação dos Agravantes, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> DRI
21/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
21/05/2025 15:17

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 30
21/05/2025 15:17

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 17:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB3 -> GPUB0303
19/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM. Justiça gratuita: Não requerida.
12/05/2025 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
12/05/2025 15:23

Determinada a intimação
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CIRILO AUGUSTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZIANE NOELI SOARES NEIS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCENIR RIGON. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA SCHNAIDER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLETE DAURA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCE BONEZZI BENNERT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE ALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINEIA KEETZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANDRA VERGINIA DE ATHAYDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIS PACHER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSADNA DA ROSA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIUSCIA SILVA DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO AURELIO PEREIRA COSTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE DE FATIMA AYRES BAUERMANN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIANE STAVISKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO MANENTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSALIA CASAS MICHELS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA IDELCY MANTELLI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA CECHINEL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
28/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
28/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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