18/09/2025 22:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50321362420258240008
04/09/2025 18:28

Baixa Definitiva
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:20

Despacho
08/08/2025 18:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
06/08/2025 00:36

Juntada de Petição
29/07/2025 19:26

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:34

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012019-12.2025.8.24.0008/SCAUTOR: VICTOR LIUTI BELINSKI DE HOLANDAADVOGADO(A): ROBERTA LIUTI BELINSKI DE HOLANDA (OAB MS023004)SENTENÇAAnte o exposto, afasto as preliminares arguidas na contestação, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída (um terço - 30 dias), nos moldes do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992; e b) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de licença especial, referentes ao saldo remanescente do período aquisitivo de 06/01/2020 à 05/01/2025, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Sobre a condenação, ante a ausência de pedido administrativo, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 03:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 23:32

Juntada de Petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012019-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR: VICTOR LIUTI BELINSKI DE HOLANDAADVOGADO(A): ROBERTA LIUTI BELINSKI DE HOLANDA (OAB MS023004) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC). Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.
19/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:57

Juntada de Petição
17/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:51

Decisão interlocutória
22/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/04/2025 01:19

Juntada de Petição
18/04/2025 01:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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