TJSC - 5004617-55.2022.8.24.0113
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 12:58
Baixa Definitiva
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01/07/2025 10:57
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV
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01/07/2025 10:56
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC
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01/07/2025 10:56
Custas Satisfeitas - Parte: JOSANA PADILHA
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18/06/2025 13:09
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE
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17/06/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/06/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 00:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 84
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03/06/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 84
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03/06/2025 22:14
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 19:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 19:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004617-55.2022.8.24.0113/SC AUTOR: JOSANA PADILHAADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. -
19/05/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/05/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/05/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 16:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CBW02CV
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14/04/2025 16:49
Transitado em Julgado
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14/04/2025 16:13
Juntado(a)
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14/04/2025 16:11
Recebidos os autos do STF
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11/02/2025 15:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
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11/02/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/02/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/02/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:20
Decisão interlocutória
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30/01/2025 15:05
Conclusos para decisão
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14/01/2025 04:04
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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12/07/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/06/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/06/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/04/2023 12:51
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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24/04/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/03/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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06/03/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 14:53
Recurso Extraordinário não admitido
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06/03/2023 11:55
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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06/03/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/02/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 16:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
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10/02/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/01/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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06/12/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2022 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2022 14:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00:00</b>
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18/11/2022 12:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022
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18/11/2022 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/11/2022 12:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 203
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01/11/2022 13:59
Conclusos para decisão
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01/11/2022 13:58
Juntada de Certidão
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01/11/2022 13:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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31/10/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/10/2022 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/10/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 4475446 Situação: Baixado.
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20/10/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2022 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/09/2022 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/09/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/09/2022 15:56
Julgado procedente em parte o pedido
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20/09/2022 17:59
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/09/2022 16:32
Conclusos para despacho
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12/09/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/08/2022 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 18:59
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2022 18:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/06/2022 18:37
Determinada a citação
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14/06/2022 14:04
Conclusos para despacho
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14/06/2022 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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