13/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
07/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
05/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
04/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143
04/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
03/06/2025 23:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
03/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
03/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
03/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:26

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
03/06/2025 19:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
21/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-22.2016.8.24.0018/SC EXEQUENTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECOEXECUTADO: DANIEL PETRYADVOGADO(A): MIGUEL GIACOMET MEZZALIRA (OAB PR120370) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DANIEL PETRY sob o argumento de que a pretensão da parte exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, pois a parte exequente foi intimada da primeira tentativa inexitosa de penhora em 17.11.2017, tendo decorrido mais de oito anos sem a efetivação de constrição.

Requereu a extinção do cumprimento de sentença. (Evento 131) Instada, a parte exequente asseverou que houve a suspensão do processo por três oportunidades, mas não houve o decurso de prazo superior a 5 anos em cada uma delas.

Mencionou que promoveu regularmente o andamento processual.

Registrou que as suspensões ocorreram em data anterior a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, a qual não retroage. (Evento 135) Conclusos os autos. 2.

A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. A prescrição intercorrente é matéria passível de análise por meio de exceção desde que acompanhada por prova documental e concludente. Pretende a parte exequente o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na alteração do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Para tanto, alega que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa inexitosa de penhora em 17.11.2017, razão pela qual a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou um ano após, em 17.11.2018, e findou em 17.11.2023.

Nada obstante, as alterações no art. 921 do CPC sobre as regras da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.08.2021). Dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Nesse contexto, não está caracterizada a prescrição intercorrente, pois a suspensão do curso do processo e as subsequentes tentativas de localização dos bens penhoráveis da parte devedora ocorreram antes do início da vigência do referido dispositivo legal (27.08.2021). Nessa direção, colacionam-se recentes julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO NA ORIGEM.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA DEMANDA, PELO PRAZO DE UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

MODIFICAÇÃO  POSTERIOR A ESTE ATO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. LEI 14.195, VIGENTE EM 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE IMPÔS A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INEXISTOSA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.

RETROATIVIDADE INCABÍVEL.

OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, BEM COMO A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300102-47.2017.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, DEIXANDO DE OBSERVAR A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FIXA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O FIM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III E § 1º, DO CPC.

ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.195 DE 2021.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, POSITIVADA EM NOSSO ORDENAMENTO PELO ARTIGO 14 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL À PARTE CREDORA.

SÚMULA Nº 106 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI ENQUANTO O PROCESSO ESTÁ REGULARMENTE EM CURSO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0503526-94.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022 - grifou-se).

E do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito em razão de prescrição intercorrente.

Apelo da exequente.

As alterações no art. 921 do CPC sobre as regras da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da publicação da Lei n. 14.195/2021.

Ainda não está configurada a prescrição intercorrente.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0217488-10.2002.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial.

Cheque.

Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no termo inicial previsto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.195/2021.

Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pela exequente para localização dos bens das devedoras ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal.

Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC, art. 14).

Inexistência, ademais, de desídia da exequente.

Prescrição intercorrente não caracterizada.

Extinção afastada.

Sentença anulada.

Determinação de prosseguimento da execução.

Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 0010324-13.2010.8.26.0127; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Além disso, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente com base na redação anterior do art. 921, § 4º, do CPC.

A matéria em questão foi objeto de apreciação pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.604.412/SC, representativo do Tema IAC 01, quando firmadas as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Na espécie, a execução não permaneceu arquivada administrativamente por ausência de bens penhoráveis por prazo superior a 5 anos contado após o decurso de 1 ano do arquivamento administrativo (art. 206-A do Código Civil e art. 921, § 4º do Código de Processo Civil). 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DANIEL PETRY no Evento 131 e, por consequência, determino o prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos.

Publique-se. Intimem-se.

Na sequênica, defiro a consulta de informações econômico-fiscais da parte passiva constantes no banco de dados da Receita Federal através do sistema INFOJUD.

Nessa direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR.

NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA.   "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

J. em: 25.8.2015).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel.

Des.

Rubens Schulz, j. 21.03.2016).

Determino ao Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração ou bens (CNCGJ, Apêndice VI, art. 5º, inciso II e Portaria desta 2ª Vara Cível de 10.02.2020). É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (Lei nº 5.172/66, art. 198).

Após promovida a consulta, intime-se a parte ativa acerca do resultado da pesquisa, no prazo de 15 dias, ciente de que após tal prazo os dados fiscais não estarão mais disponíveis.

Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

Cumpra-se.
20/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:45

Decisão interlocutória
03/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:34

Despacho
29/07/2024 16:55

Juntada de Petição
13/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:53

Juntado(a)
23/11/2023 18:26

Despacho
23/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:00

Juntado(a)
23/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL PETRY. Justiça gratuita: Deferida.
23/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/11/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
21/11/2023 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
17/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:32

Decisão interlocutória
17/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/10/2023 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/09/2023 16:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02CV
28/09/2023 15:50

Juntado(a)
28/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:41

Juntada de Petição
03/09/2023 13:27

Remetidos os Autos - CCO02CV -> FNSCONV
07/06/2023 18:24

Despacho
24/04/2023 13:37

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/12/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/12/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:51

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:52

Juntada de Petição
19/07/2022 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2022 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
19/07/2022 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
19/07/2022 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
24/02/2022 13:45

Juntada de Petição
07/12/2021 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/12/2021 16:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02CV
06/12/2021 16:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL PETRY)
06/12/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2021 20:41

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 13:23

Remetidos os Autos - CCO02CV -> FNSCONV
01/12/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
11/11/2021 13:29

Despacho
01/11/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
31/10/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
30/10/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/09/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
30/08/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 09:50

Juntada de Petição
14/05/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
10/05/2021 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 15:59

Decisão interlocutória
04/03/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
03/03/2021 01:02

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/03/2021 10:37

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2020 17:05

Juntada de Petição
05/11/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/11/2020 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/10/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 21:27

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 13/10/2020
29/09/2020 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
29/09/2020 15:26

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/09/2020 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/09/2020 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
21/09/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
25/08/2020 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2020 10:43

Despacho
24/08/2020 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2020 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2020 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 75,56
01/08/2020 02:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
29/07/2020 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
29/07/2020 09:50

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE Guia nº 542.997 - R$ 72,56
23/07/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
21/07/2020 16:49

Juntado(a)
21/07/2020 15:58

Expedição de ofício
21/07/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 13:19

Decisão interlocutória
20/07/2020 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2020 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2020 13:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
24/06/2020 13:33

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE Guia nº 434.058 - R$ 46,49
23/06/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
19/06/2020 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 11:16

Despacho
18/06/2020 19:33

Juntada de Certidão
16/06/2020 10:34

Juntada de Certidão
13/04/2020 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 19:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/02/2020 17:35

Juntada de Petição
24/05/2019 17:13

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
24/05/2019 17:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
15/04/2019 16:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:
11/04/2019 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2019 Teor do ato: 1. Em consulta realizada por meio do Convênio BacenJud, localizou-se ativo financeiro mínimo, motivo pelo qual não foi penhorado. Seguem anexas as respostas do sistema.2. Na seq
20/02/2019 14:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em consulta realizada por meio do Convênio BacenJud, localizou-se ativo financeiro mínimo, motivo pelo qual não foi penhorado. Seguem anexas as respostas do sistema.2. Na sequência, intime-se a parte exequente, por seu pr
20/02/2019 14:21

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
20/02/2019 14:21

Protocolado ordem do Bancejud
03/12/2018 13:10

Conclusos para decisão Bacenjud
10/08/2018 16:48

Reativado processo suspenso
10/08/2018 07:29

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCCO.18.10073911-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 09/08/2018 15:09
07/08/2018 21:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2018 13:03

Processo suspenso - SAJ
16/11/2017 17:05

Arquivado administrativamente
16/11/2017 17:05

Certidão emitida - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo(a) exequente acerca da intimação de p. 21, publicada no DJE n. 2647.
15/08/2017 13:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0363/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2647 Página:
11/08/2017 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2017 Teor do ato: 1. Em consulta realizada através do Convênio BacenJud, que desde 02.05.2016 passou a abranger também as cooperativas de crédito, não foi localizado ativo financeiro em nome da p
02/06/2017 13:40

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
02/06/2017 13:40

Protocolado ordem do Bancejud
01/06/2017 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em consulta realizada através do Convênio BacenJud, que desde 02.05.2016 passou a abranger também as cooperativas de crédito, não foi localizado ativo financeiro em nome da parte executada. Seguem anexas as respostas do s
22/05/2017 13:43

Conclusos para despacho
04/04/2017 19:11

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCCO.17.10023463-8 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 04/04/2017 17:41
30/03/2017 12:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0109/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2553 Página:
28/03/2017 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2017 Teor do ato: 3. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão
27/03/2017 12:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - 3. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários. Havendo o pagamen
04/11/2016 12:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0553/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2468 Página:
01/11/2016 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2016 Teor do ato: 1. Primeiramente, retifique-se a autuação para constar como parte exequente "Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE".2. Após, intime-se a parte executada,
10/08/2016 14:42

Determinado a citação/notificação - 1. Primeiramente, retifique-se a autuação para constar como parte exequente "Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE".2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o
08/08/2016 18:53

Conclusos para despacho
08/08/2016 18:52

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0307328-20.2014.8.24.0018 - Classe: Monitória - Assunto principal: Prestação de Serviços
08/08/2016 18:52

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0307328-20.2014.8.24.0018

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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