TJSC - 5013466-05.2025.8.24.0018
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 28/08/2025
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21/08/2025 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
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21/08/2025 12:10
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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04/08/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2025 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11012169, Subguia 5764777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,52
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01/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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31/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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30/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 17:44
Link para pagamento - Guia: 11012169, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5764777&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5764777</a>
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30/07/2025 17:44
Juntada - Guia Gerada - ARLEI ALIPIO DOS SANTOS - Guia 11012169 - R$ 92,52
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29/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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25/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 20:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 20:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 16:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
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04/07/2025 15:28
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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24/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5013466-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ARLEI ALIPIO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIANA MAFALDA COLOMBELLI FAE (OAB SC073013) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para especificar o endereço do imóvel. -
20/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 15:22
Expedição de Termo de Caução
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20/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:01
Decisão interlocutória
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18/06/2025 16:40
Conclusos para despacho
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12/06/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 5013466-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ARLEI ALIPIO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIANA MAFALDA COLOMBELLI FAE (OAB SC073013) DESPACHO/DECISÃO 1.
ARLEI ALIPIO DOS SANTOS ajuizou ação de despejo contra DIONATA ELIAS DIMINIZ DA SILVEIRA e LUCIANA DOS SANTOS SILVA 2.
Historiou que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial na cidade de Chapecó/SC, com o prazo de 6 (seis) meses, pelo valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). 3.
Afirmou que a requerida está inadimplente no pagamento dos aluguéis desde outubro/2024 e, apesar de notificação, manteve-se inerte. 4.
Requereu a concessão do despejo em sede de tutela antecipada, dispensado o depósito da caução equivalente aos três meses de aluguel. 5. É o relatório. 6.
O artigo 59, §1º, inciso IX da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), assim dispõe: Art. 59.
Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. 7.
Verifica-se nos autos que a relação está desprovida de qualquer das garantias possíveis, previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. 8.
Ademais, a notificação constitui em mora os devedores e demonstra a falta de pagamento dos alugueres (evento 1, DOC7). 9.
Assim, comporta deferimento da liminar, desde que realizado o caucionamento pela parte requerente, porque inviável a dispensa pretendida. 10.
A caução é medida que condiciona o deferimento da liminar por expressa previsão legal, que não tem qualquer ressalva expressa quanto à possibilidade de excepcionar a exigência.
Nesse sentido: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAção de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, na qual foi deferida liminar de despejo condicionada ao depósito de caução no valor de três aluguéis.
A parte autora/agravante busca a reforma da decisão para que a desocupação seja determinada sem a exigência de caução ou que esta seja substituída pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da caução exigida para a concessão de liminar de despejo pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos ou a dispensa da caução.III.
RAZÕES DE DECIDIRA legislação aplicável (Lei n. 8.245/91) estabelece que a concessão de liminar de desocupação está condicionada à prestação de caução no valor de três meses de aluguel, não havendo previsão legal para a substituição ou dispensa da caução.
A jurisprudência do STJ e do STF admite a utilização da motivação per relationem para evitar tautologia e promover a celeridade processual.IV.
DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: "1.
A concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento de aluguel está condicionada à prestação de caução no valor de três meses de aluguel, conforme disposto na Lei n. 8.245/91. 2.
Não há previsão legal para a substituição da caução pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos ou a dispensa da caução."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/91, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777961/MA, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043986-41.2021.8.24.0000, Rel.
Des.
Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14.06.2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044243-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). - destaquei. 11.
Diante do exposto, indefiro a dispensa da caução, porquanto exigência legal. 12.
Todavia, defiro o provimento liminar almejado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, desde que apresentada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 13.
Certificada a caução, expeça-se o competente mandado de despejo, com prazo para desocupação voluntária em quinze dias. 14.
Intime-se. 15.
Cite-se a requerida para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II) ou contestar o pedido. 16.
Arbitro os honorários, para o caso de purgação da mora, em 10% sobre o débito no dia do efetivo pagamento, salvo estipulação diversa no contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II, alínea d). -
26/05/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 11:41
Concedida a tutela provisória
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26/05/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10448302, Subguia 5449189 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 379,93
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23/05/2025 17:15
Conclusos para despacho
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23/05/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 11:27
Gratuidade da justiça não concedida
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20/05/2025 17:27
Link para pagamento - Guia: 10448302, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5449189&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5449189</a>
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20/05/2025 17:27
Juntada - Guia Gerada - ARLEI ALIPIO DOS SANTOS - Guia 10448302 - R$ 379,93
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20/05/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLEI ALIPIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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19/05/2025 16:29
Conclusos para despacho
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16/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 16:26
Determinada a emenda à inicial
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07/05/2025 16:00
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLEI ALIPIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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07/05/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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