TJSC - 5000630-89.2025.8.24.0538
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 17:11
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01CR -> TJSC
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24/09/2025 17:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIEL DA SILVA - ABSOLVIDO
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03/09/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
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02/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
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01/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
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01/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000630-89.2025.8.24.0538/SC RÉU: MARCIEL DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação visto que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser cabível e tempestivo.
Intime-se a parte adversa para oferecer as contrarrazões no prazo de 8 dias (ou de 16 dias em se tratando de defensor público), conforme art. 600 do CPP.
Escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. -
29/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:13
Recebido o recurso de Apelação
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28/08/2025 17:10
Conclusos para decisão
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28/08/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 163 Parte Isenta
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28/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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28/08/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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28/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
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27/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
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27/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000630-89.2025.8.24.0538/SCRÉU: MARCIEL DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, julgo improcedentes os pedidos da denúncia e, por consequência, absolvo o réu MARCIEL DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, imputado na denúncia.
Sem custas.
Não há bens listados no Eproc pendentes de destinação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
26/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 17:02
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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25/08/2025 20:12
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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18/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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15/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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14/08/2025 18:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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14/08/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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09/08/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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08/08/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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04/08/2025 16:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 23/07/2025
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01/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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30/07/2025 16:21
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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30/07/2025 15:32
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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30/07/2025 14:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 11:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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30/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:09
Determinada a intimação
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30/07/2025 10:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-DSBARBOSA
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29/07/2025 22:39
Juntada de Petição
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29/07/2025 20:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
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29/07/2025 18:55
Conclusos para decisão
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29/07/2025 18:54
Juntado(a)
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29/07/2025 18:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL GIRARDI - EXCLUÍDA
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28/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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28/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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28/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 08:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 25/07/2025
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27/07/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 92 e 93
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27/07/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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27/07/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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25/07/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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25/07/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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25/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 18:19
Juntado(a)
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25/07/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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25/07/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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25/07/2025 13:56
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4733491 - DANIEL GIRARDI
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25/07/2025 13:56
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4733492 - MARCIEL DA SILVA
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24/07/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/07/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/07/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2025 15:46
Expedição de ofício
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24/07/2025 15:46
Expedição de ofício
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24/07/2025 15:46
Expedição de ofício
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24/07/2025 15:46
Expedição de ofício
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24/07/2025 15:46
Expedição de ofício
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24/07/2025 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
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24/07/2025 15:28
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:52
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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23/07/2025 16:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
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23/07/2025 16:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
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21/07/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 17:43
Juntado(a)
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21/07/2025 17:33
Juntado(a)
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21/07/2025 17:31
Juntado(a)
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21/07/2025 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
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21/07/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:17
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/07/2025 13:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 16:47
Juntado(a)
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18/07/2025 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI
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18/07/2025 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
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18/07/2025 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK
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18/07/2025 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
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18/07/2025 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
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18/07/2025 14:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/07/2025 14:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/07/2025 13:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 18/07/2025
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18/07/2025 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: BRUNO LUCIANO DE AMORIM
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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18/07/2025 13:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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17/07/2025 12:34
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50321199220258240038
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16/07/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 14:45
Determinada a intimação
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16/07/2025 14:33
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 30/07/2025 10:00
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16/07/2025 14:32
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 08/05/2025 12:30. Refer. Evento 6
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14/07/2025 18:46
Conclusos para decisão
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14/07/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025266
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03/06/2025 01:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 30/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/06/2025
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29/05/2025 11:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 29/05/2025
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/06/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000630-89.2025.8.24.0538/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCIEL DA SILVA RÉU: DANIEL GIRARDI EDITAL Nº 310076970050 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE Citando(a): DANIEL GIRARDI, CPF *46.***.*40-09, data de nascimento 21/06/1983, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 25 de março de 2017, por volta das 9 horas, a partir de ação fiscalizatória realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no estabelecimento Comércio de Combustível e Lubrificantes R2 Ltda, inscrito no CNPJ sob o n. 10.***.***/0003-21, localizado na Rua Anita Garibaldi, n. 2001, bairro Anita Garibaldi, CEP: 89203-300, neste Município de Joinville, constatou-se, por meio dos Relatórios de Ensaio n. 81675/20171, n. 81676/20172 e n. 81677/20173, que os denunciados, na qualidade de sócios-proprietários do referido posto na data da fiscalização, revenderam gasolina aditivada fora das especificações para as características de teor de Etanol Anidro Combustível (EAC), em desacordo com a Portaria ANP nº 309/2001, Regulamento Técnico ANP nº 05/2001, Resolução ANP nº 09/2007, Regulamento Técnico ANP nº 01/2007 e Portaria MAPA nº 7/2010, tendo em vista que as amostras apresentaram um resultado de teor de etanol de 38% ± 1 vol., quando os respectivos limites previstos na legislação seriam de 27%vol.
Assim agindo, os denunciados MARCIEL DA SILVA e DANIEL GIRARDI infringiram o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
28/05/2025 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
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28/05/2025 09:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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28/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025
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28/05/2025 09:49
Expedição de Edital - citação
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27/05/2025 13:59
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-DSBARBOSA
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27/05/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 38
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26/05/2025 19:37
Juntada de Petição
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20/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 40 e 38
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09/05/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/05/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/05/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/05/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 14:02
Decisão interlocutória
-
08/05/2025 12:59
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 12:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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01/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
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01/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/04/2025 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR (por substituição em 02/05/2025 17:08:48)
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28/04/2025 17:03
Expedição de Mandado - Prioridade - 05/05/2025 - IAICEMAN
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28/04/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/04/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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27/04/2025 22:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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09/04/2025 10:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/04/2025
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08/04/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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27/03/2025 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
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27/03/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL
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27/03/2025 15:30
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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27/03/2025 15:30
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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27/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:47
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 7
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10/03/2025 14:47
Determinada a citação
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10/03/2025 13:52
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 08/05/2025 12:30
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10/03/2025 13:48
Conclusos para decisão
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07/03/2025 17:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIEL DA SILVA - DENUNCIADO
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07/03/2025 17:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL GIRARDI - DENUNCIADO
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07/03/2025 15:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01JVE01 para JVE01CR01)
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17/02/2025 10:32
Distribuído por dependência - Número: 50412887420238240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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