06/08/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011691120258240003
13/06/2025 10:19

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:19

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
21/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001008-35.2024.8.24.0003/SCAUTOR: FRANCISCO JOSE DE MATOSADVOGADO(A): FABIANO BENIN (OAB SC029300)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DE MATOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, por via de consequência: a) DECLARO a inexistência de débito decorrente do contrato de cartão de crédito consignado n. 867940453-6; b) CONDENO a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir apenas a Taxa Selic.

A parte autora deverá proceder à devolução ao réu de eventuais valores recebidos, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos pela arte requerida.

Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Retifique-se o polo passivo no sistema, para que conste somente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
20/05/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:49

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:49

Despacho
10/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para AGDUN01)
10/12/2024 10:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 07 - 10/12/2024 10:30. Refer. Evento 20
07/12/2024 17:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
07/12/2024 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
05/12/2024 12:24

Juntada de Petição
15/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/10/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:16

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 07 - 10/12/2024 10:30
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição
16/08/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 18:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AGDUN01 para ESTCEJ01)
21/06/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO JOSE DE MATOS. Justiça gratuita: Deferida.
21/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:58

Decisão interlocutória
21/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:53

Determinada a intimação
21/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO JOSE DE MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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