TJSC - 5073661-33.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 021822/DF

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CACILDA DE MIRANDA

CPF *40.***.*40-30

Advogados

FABIO SCHRAMM

CPF *28.***.*95-76

FRANCISCO HOSTINS JUNIOR

OAB: 013788/SC

CPF *62.***.*06-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 06:15

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 00:48

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 08/08/2025 00:47

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CACILDA DE MIRANDA

  • 08/08/2025 00:47

    Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/08/2025 13:51

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 07/08/2025 12:58

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/08/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.922,15

  • 04/08/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.608,75

  • 31/07/2025 18:20

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 31/07/2025 18:18:08

  • 31/07/2025 00:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 31/07/2025 00:25

    Juntada - Extrato Subconta - 3193012122<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 25/07/2025 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 15/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 14/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 16:18

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 15:08

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 14/07/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29.350,00

  • 04/07/2025 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 10:33

    Juntada de Petição - CACILDA DE MIRANDA (SC027528 - FÁBIO SCHRAMM)

  • 02/07/2025 10:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 02/07/2025

  • 20/06/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ALESSANDRO BELTRAO FONSECA DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 15:10:19)

  • 20/06/2025 18:20

    Expedição de Mandado - GPRCEMAN

  • 03/06/2025 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073661-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO  Da liminar.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.  De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."  Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora.  Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 15/06/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).

    Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/691.  O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos.

    A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.  Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

    Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo.   1. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.  

  • 30/05/2025 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 20:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2025 09:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10498052, Subguia 5476908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,36

  • 28/05/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 09:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10491528, Subguia 5473593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 753,97

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5073661-33.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/05/2025.

  • 27/05/2025 10:30

    Link para pagamento - Guia: 10498052, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5476908&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5476908</a>

  • 27/05/2025 10:30

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10498052 - R$ 36,36

  • 26/05/2025 16:17

    Link para pagamento - Guia: 10491528, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5473593&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5473593</a>

  • 26/05/2025 16:17

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10491528 - R$ 753,97

  • 26/05/2025 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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