29/07/2025 19:27

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:53

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016798-10.2025.8.24.0008/SCAUTOR: EWERSON LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740)ADVOGADO(A): RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286)SENTENÇAAnte o exposto, afasto as preliminares arguidas na contestação, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída (um terço - 30 dias), nos moldes do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992; e b) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de licença especial, referentes ao saldo remanescente do período aquisitivo de 11/02/2013 à 10/02/2018, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, no valor de R$ 13.163,52,00 (treze mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Sobre a condenação, ante a ausência de pedido administrativo, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016798-10.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 28/05/2025.
29/05/2025 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:19

Decisão interlocutória
28/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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