TJSC - 5040943-78.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:07
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50676672220258240090
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08/08/2025 02:02
Baixa Definitiva
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08/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5040943-78.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EDER GOMES SCHREIBERADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 04/08/2025 - Juntada de certidão -
04/08/2025 03:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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04/08/2025 03:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 03:09
Juntada de Certidão
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03/08/2025 02:55
Transitado em Julgado
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02/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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31/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040943-78.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDER GOMES SCHREIBERADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
14/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:38
Julgado procedente em parte o pedido
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07/07/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040943-78.2025.8.24.0090/SC AUTOR: EDER GOMES SCHREIBERADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. -
11/06/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2025 09:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5040943-78.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/05/2025. -
30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2025 12:43
Determinada a citação
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29/05/2025 17:59
Conclusos para despacho
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29/05/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER GOMES SCHREIBER. Justiça gratuita: Requerida.
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29/05/2025 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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