03/09/2025 09:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50676100420258240090
24/07/2025 01:36

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5040785-23.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RENAN CARDOSO URBANOADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 18/07/2025 - Juntada de certidão
18/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040785-23.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RENAN CARDOSO URBANOADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040785-23.2025.8.24.0090/SC AUTOR: RENAN CARDOSO URBANOADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040785-23.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/05/2025.
30/05/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:46

Determinada a citação
29/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN CARDOSO URBANO. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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