TJSC - 5005123-04.2020.8.24.0080
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Xanxere
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 14:24 Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados 
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                                            05/09/2025 14:23 Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 58506/2025-SC - Réu VANDERLEI JOSE TRINDADE 
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                                            05/09/2025 14:22 Registrada a condenação criminal no Rol de culpados 
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                                            05/09/2025 14:21 Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 58504/2025-SC - Réu VANDERLEI JOSE TRINDADE 
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                                            05/09/2025 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2024 03:05 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 152 
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                                            18/09/2024 16:40 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            18/09/2024 12:50 Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 17/09/2024 
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                                            23/07/2024 00:28 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011341-86.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14 
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                                            15/06/2024 14:10 Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEI JOSE TRINDADE - CONDENADO 
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                                            06/06/2024 13:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            06/06/2024 12:55 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            03/06/2024 08:43 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 138 
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                                            03/06/2024 08:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 
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                                            03/06/2024 08:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            31/05/2024 13:42 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 31/05/2024 
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                                            29/05/2024 18:15 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2024 17:20 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 29/05/2024 
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                                            29/05/2024 15:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 
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                                            29/05/2024 15:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            29/05/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2024 14:37 Decisão interlocutória 
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                                            29/05/2024 14:35 Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 29/05/2024 14:10. Refer. Evento 124 
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                                            29/05/2024 13:04 Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEI JOSE TRINDADE - CONDENADO - PRESO 
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                                            29/05/2024 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2024 09:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            29/05/2024 09:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            28/05/2024 19:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            28/05/2024 19:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            28/05/2024 18:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            28/05/2024 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            28/05/2024 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            28/05/2024 18:51 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2024 18:48 Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 29/05/2024 14:10 
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                                            28/05/2024 18:11 Juntada de Petição 
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                                            27/05/2024 14:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES 
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                                            27/05/2024 14:49 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES 
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                                            27/05/2024 13:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES 
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                                            27/05/2024 10:53 Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(VANDERLEI JOSE TRINDADE) 
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                                            25/05/2024 14:25 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            25/05/2024 14:11 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            25/05/2024 14:05 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            25/05/2024 13:58 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2024 13:52 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2024 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2024 13:36 Juntado(a) 
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                                            25/05/2024 12:22 Juntado(a) 
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                                            25/05/2024 12:13 Transitado em Julgado para o Réu - VANDERLEI JOSE TRINDADE<br>Data: 14/08/2023 
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                                            25/05/2024 12:10 Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEI JOSE TRINDADE - CONDENADO 
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                                            25/05/2024 12:10 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ADRIANO DE ANDRADE - VANDERLEI JOSE TRINDADE<br>Data: 02/05/2023 
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                                            22/11/2023 19:02 Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHARLES LUIS BOETTGE DE OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP 
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                                            08/11/2023 13:47 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            09/08/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            13/05/2023 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93 
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                                            11/05/2023 15:24 Juntado(a) 
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                                            09/05/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2023 
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                                            09/05/2023 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005123-04.2020.8.24.0080/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADRIANO DE ANDRADE RÉU: CHARLES LUIS BOETTGE DE OLIVEIRA RÉU: VANDERLEI JOSE TRINDADE EDITAL Nº 310042318227 JUÍZA DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juíza de Direito Intimando: VANDERLEI JOSE TRINDADE, CPF: *11.***.*78-76, Endereço: Local incerto e não sabido Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado VANDERLEI JOSÉ TRINDADE ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado e 15 (quinze) dias-multa, em no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando, para tanto, as condições financeiras do réu, pela prática do crime capitulado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Deixo de substituir a pena e aplicar o sursis, conforme a fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante a instrução processual. Isento o réu do pagamento das custas processuais. (...)" Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
 
 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            08/05/2023 16:08 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2023 
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                                            08/05/2023 16:08 Expedição de Edital 
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                                            05/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            27/04/2023 16:10 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO DE ANDRADE - EXTINTA A PUNIBILIDADE 
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                                            25/04/2023 18:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            25/04/2023 18:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            25/04/2023 08:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2023 08:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2023 08:24 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            08/02/2023 16:17 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 01/12/2022 15:30. Refer. Evento 35 
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                                            13/12/2022 14:41 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            05/12/2022 14:32 Conclusos para julgamento 
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                                            02/12/2022 14:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            02/12/2022 14:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            02/12/2022 08:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            02/12/2022 08:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            01/12/2022 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/12/2022 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/12/2022 18:09 Despacho 
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                                            30/11/2022 14:46 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2022 14:57 Juntada de Petição 
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                                            21/11/2022 10:19 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 18/11/2022 
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                                            21/11/2022 10:18 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60 
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                                            21/11/2022 10:08 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 21/11/2022 
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                                            16/11/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            10/11/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            08/11/2022 17:34 Juntado(a) 
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                                            27/10/2022 17:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            26/10/2022 17:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            26/10/2022 17:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            25/10/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2022 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2022 
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                                            24/10/2022 19:02 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO 
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                                            24/10/2022 19:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2022 
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                                            24/10/2022 19:02 Expedição de Edital 
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                                            24/10/2022 19:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO 
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                                            24/10/2022 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2022 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 18:58 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            24/10/2022 18:57 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            24/10/2022 18:57 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO 
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                                            24/10/2022 18:55 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            06/09/2022 12:56 Juntada de Petição 
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                                            20/08/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            04/08/2022 21:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            26/07/2022 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/07/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            24/06/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            21/06/2022 11:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            17/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            08/06/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/06/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2022 
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                                            07/06/2022 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            07/06/2022 14:27 Expedição de ofício 
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                                            07/06/2022 14:24 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022 
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                                            07/06/2022 14:24 Expedição de Edital 
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                                            04/05/2022 11:39 Juntada de Petição 
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                                            04/05/2022 11:39 Juntada de Petição 
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                                            04/05/2022 11:38 Juntada de Petição 
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                                            30/04/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            27/04/2022 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 39 
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                                            22/04/2022 21:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            20/04/2022 15:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            13/04/2022 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/04/2022 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/04/2022 18:48 Despacho 
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                                            13/04/2022 16:40 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2022 16:39 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 01/12/2022 15:30 
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                                            11/04/2022 03:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/04/2022 02:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            01/04/2022 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/03/2022 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/03/2022 16:09 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2022 12:55 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25 
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                                            29/03/2022 01:32 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            28/03/2022 13:37 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24 
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                                            22/03/2022 11:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            16/03/2022 16:06 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            16/03/2022 16:06 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            14/03/2022 14:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            11/03/2022 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2022 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2022 21:22 Juntada de Petição 
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                                            18/02/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17 
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                                            09/02/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13 
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                                            08/02/2022 12:54 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 07/02/2022 
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                                            07/02/2022 14:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS 
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                                            07/02/2022 14:08 Expedição de Mandado - Prioridade - XXECEMAN 
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                                            23/01/2022 22:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            14/01/2022 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/01/2022 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2021 23:51 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 
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                                            27/09/2021 18:36 Despacho 
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                                            26/09/2021 21:20 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/11/2020 19:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LAURO RAMME 
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                                            16/11/2020 18:14 Expedição de Mandado - XXECEMAN 
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                                            13/10/2020 18:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            13/10/2020 18:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            13/10/2020 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/10/2020 16:45 Recebida a denúncia 
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                                            28/09/2020 23:50 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            18/09/2020 17:22 Distribuído por dependência - Número: 50048944420208240080 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/09/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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