11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5074633-03.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ELISABETH DE FATIMA PIRESADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016), caso não tenha sido acordado de forma diversa.

O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC.

Honorários conforme acordado.

Nada dispondo o acordo, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária(s), durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Haja vista o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução de eventuais custas recolhidas e não utilizadas, devendo, para tanto, a parte depositante e o cartório procederem na forma da Circular n. 139/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal, acaso expressamente requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixas.
25/07/2025 11:20

Juntada de Petição
30/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETH DE FATIMA PIRES. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
05/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:22

Decisão interlocutória
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074633-03.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.
28/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETH DE FATIMA PIRES. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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