18/08/2025 13:14

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:12

Transitado em Julgado
16/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
01/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
30/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 697,85
04/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 440,31
02/07/2025 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jeferson Isidoro Mafra em 02/07/2025 17:20:17
01/07/2025 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/07/2025 13:26

Juntada - Extrato Subconta - 2600829808 Tipo de Extrato: RESUMO
01/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024721-58.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JOSE COSTA CAMPOSADVOGADO(A): FRANCIELI HOHN (OAB SC038640)EXECUTADO: KELLY MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): PÂMELA MORE LAQUIMAN TESSMER (OAB RS133336) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nulidade de citação Sem razão a executada.

Embora alegue que só tomou conhecimento do processo quando procurada pela oficial de justiça para cumprimento da carta precatória, o mandado de citação (evento 49 do processo n. 50253108420228240008) indica que ela teve ciência daquele ato.

Consta na certidão que a citação ocorreu na pessoa do seu então esposo, Daniel, e que o oficial manteve contato com a executada por telefone, a qual confirmou seu CPF e ficou ciente do conteúdo do mandado, informando seu telefone: Além disso, consta no BO apresentado com a impugnação (Evento 55, BOC10, pg 4), a informação prestada pela executada no sentido de que tinha uma empresa com Daniel em Balneário Camboriú.

Ou seja, apesar das alegações de utilização indevida de seus dados, a própria executada informava ter uma empresa com Daniel.

Diante disso, não identifico nulidade de citação. Não ignoro a lamentável situação de vulnerabilidade da executada.

Contudo, isso não a exime do cumprimento da sentença. 2.

Impugnação à penhora A executada apresentou impugnação à penhora Sisbajud ao argumento de que foram bloqueados valores recebidos do Programa Bolsa Família (evento 55).

Foram penhorados os seguintes valores: R$ 3,06 no Banco Inter, R$ 260,00 no Bradesco, R$ 35,85 no 99Pay, R$ 14,45 no Nu Pagamentos, R$ 103,82 no Itaú e R$ 697,52 na CEF (evento 42).

Penhoras no Banco Inter, Bradesco, 99 Pay, Nu Pagamentos e Itaú As penhoras de R$ 3,06, R$ 260,00, R$ 35,85, R$ 14,45 e R$ 103,82, realizadas respectivamente em 24/02/2025, 21/02/2025, 24/02/2025, 24/02/2025 e 24/02/2025, não foram impugnadas de forma específica pela executada.

Portanto, as referidas quantias devem ser convertidas em pagamento e liberadas à exequente.

A impugnação se limita à penhora na CEF (R$ 697,52).

Bolsa Família A executada alega que o valor de R$ 697,52 penhorado em conta mantida na CEF se refere a recebimento do Programa Bolsa Família.

O benefício assistencial tem caráter alimentar, pois se destina a auxiliar o custear a sobrevivência do assistido.

Portanto, neste contexto, entendo que é impenhorável na forma do art. 833, VI, do CPC e deve ser devolvido à executada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada (evento 29) e, em consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 697,52 penhorado na CEF.

Expeça-se alvará em favor da executada, no valor de R$ 697,52, com os acréscimos proporcionais ao período.

Em 05 dias, deve a executada KELLY apresentar os dados bancários.

CONVERTO em pagamento os valores remanescentes (R$ 3,06, R$ 260,00, R$ 35,85, R$ 14,45 e R$ 103,82).

Expeça-se alvará em favor do exequente quanto aos valores acima.

Em 05 dias, deve a exequente indicar os dados bancários para expedição do alvará. 3.

Prosseguimento da execução.

Necessidade de bens.

A execução tramita desde 2023.

Tempo suficiente para o exequente diligenciar acerca do patrimônio da executada.

As tentativas de penhora foram inexitosas, salvo o pequeno valor acima mencionado.

A executada já informou que está em situação de vulnerabilidade econômica, ou seja, que não tem renda ou bens, por tal situação, inclusive, é beneficiária da bolsa família. É qualificada como técnica em enfermagem.

Assim, 05 dias, deve a exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, descontado os valores pagos, e indicar bens a penhora, sob pena de imediata extinção.

Requerimentos genéricos (sem fundamentação específica) serão indeferidos.

Cumpra-se.
25/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:42

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:24

Juntada de Petição
13/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
09/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 14:41

Despacho
05/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:16

Juntada - Extrato Subconta - 2600829808 Tipo de Extrato: RESUMO
05/06/2025 15:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'Manifestação sobre a impugnação'
05/06/2025 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024721-58.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50253108420228240008/SC)RELATOR: Jeferson Isidoro MafraEXEQUENTE: JOSE COSTA CAMPOSADVOGADO(A): FRANCIELI HOHN (OAB SC038640)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:22

Juntada de Petição
19/05/2025 20:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 14:55

Expedição de ofício - 1 carta
01/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055450037. Valor transferido: R$ 697,52
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055449934. Valor transferido: R$ 260,00
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055449942. Valor transferido: R$ 35,85
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055449969. Valor transferido: R$ 103,82
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055449950. Valor transferido: R$ 14,45
28/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055449926. Valor transferido: R$ 3,06
28/03/2025 00:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01JC
28/03/2025 00:48

Juntada de Ordem Cumprida - (KELLY MENDES DE SOUZA *27.***.*18-10)
28/03/2025 00:48

Juntada de Ordem Cumprida - (KELLY MENDES DE SOUZA)
26/03/2025 13:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/03/2025 13:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/02/2025 13:30

Remetidos os Autos - BNU01JC -> FNSCONV
21/02/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY MENDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2025 14:49

Despacho
12/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada de peças digitalizadas - 24/06/2024 16:01:29)
24/04/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 17:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
26/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01JC
25/01/2024 15:12

Juntada de Ordem Cumprida - (KELLY MENDES DE SOUZA *27.***.*18-10)
25/01/2024 13:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/01/2024 17:03

Remetidos os Autos - BNU01JC -> FNSCONV
18/12/2023 17:40

Despacho
11/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
10/11/2023 15:10

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/11/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 10:33

Expedição de ofício - 1 carta
06/10/2023 09:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:49

Expedição de ofício
15/08/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE COSTA CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2023 17:25

Distribuído por dependência - Número: 50253108420228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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