18/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003957-83.2025.8.24.0007/SCAUTOR FATO: KOCH ENGENHARIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419)SENTENÇAConsiderando o cumprimento integral das condições impostas por ocasião da suspensão condicional do processo, com o transcurso do respectivo prazo sem sobrevir revogação do benefício, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída ao acusado KOCH ENGENHARIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Atualize-se o registro dos dados criminais da parte, com a inclusão da suspensão condicional aceita e cumprida.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o Ministério Público.

Com base no Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE, deixo de intimar o acusado.

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:28

Intimado em audiência
05/09/2025 15:28

Homologação de Transação Penal
05/09/2025 13:50

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1 UJC - 05/09/2025 13:30. Refer. Evento 11
05/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:29

Juntada de Petição - KOCH ENGENHARIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC018419 - DOUGLAS CLASEN)
17/07/2025 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 17/07/2025
11/07/2025 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
11/07/2025 18:28

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:18

Despacho
11/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:19

Audiência de Transação Penal - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 05/09/2025 13:30. Refer. Evento 3
24/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 14:27

Despacho
29/05/2025 18:49

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 11/07/2025 14:00
29/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003957-83.2025.8.24.0007 distribuido para Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu na data de 26/05/2025.
26/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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