20/08/2025 08:53

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5040721-13.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS MULLERADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 14/08/2025 - Juntada de certidão
14/08/2025 03:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 03:09

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:06

Transitado em Julgado
12/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040721-13.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS MULLERADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETH DOS SANTOS MULLER, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
28/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 08:50

Conclusos para julgamento
20/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040721-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS MULLERADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 06:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040721-13.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 29/05/2025.
30/05/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:46

Determinada a citação
29/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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