TJSC - 5015377-52.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5015377-52.2025.8.24.0018/SC AUTOR: TATIELE RODRIGUES BRESSAADVOGADO(A): FRANCIELE GRASIELA MODZELESKI PETRY (OAB SC043920)AUTOR: WAGNER BETAT QUADROSADVOGADO(A): FRANCIELE GRASIELA MODZELESKI PETRY (OAB SC043920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulado com Indenização por Danos Materiais e Morais e Ordem de Exibição de Documentos proposta por TATIELE RODRIGUES BRESSA e WAGNER BETAT QUADROS em face de M'BLAK HAUSS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, todos qualificados na exordial.

Expõem os autores, em síntese, que firmaram contrato para construção de residência unifamiliar com fornecimento global de material e mão de obra (empreitada), no qual a ré comprometeu-se a concluir a obra até 18.06.2024.

Relatam que como contraprestação ficou acordado o valor de R$ 875.492,75 (oitocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 350.197,10 (trezentos e cinquenta mil cento e noventa e sete reais e dez centavos) a título de entrada e outras 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 75.042,23 (setenta e cinco mil quarenta e dois reais e vinte e três centavos), a serem pagas após o início da execução e conforme o cumprimento dos marcos de mediação estipulados no contrato.

Contam que, por boa-fé e no anseio de ver a casa construída, efetuaram os pagamentos mensais mesmo sem a conclusão dos marcos pactuados no contrato, de modo que o valor repassado à ré (R$ 770.678,52) não corresponde ao que foi efetivamente executado.

Aduzem que o percentual executado da obra foi de 46,31%, além de serem constatadas diversas irregularidades, conforme apurado por empresa de engenharia contratada pelos autores.  Asseveram que a ré não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam e, a fim de solucionar o imbróglio, firmaram aditivo contratual, o qual foi novamente descumprido pela ré.  No referido aditivo, também ajustaram o valor total para R$ 980.345,75 (novecentos e oitenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), por aumentarem a área de construção.  Afirmam que em razão do inadimplemento, notificaram a ré, em 27.03.2025, acerca da rescisão contratual, quando esta solicitou "acordo para que pudesse terminar a obra", o que não lograram em firmar e novamente notificaram a ré, mas, desta vez, para que entregasse os documentos que estavam na sua posse e retirasse os seus pertences da obra.  Pugnam, em sede de tutela de urgência, a exibição dos seguintes documentos relacionados ao contrato: a) Projetos As Built (projetos atualizados conforme executado – arquitetura, estrutura, elétrica, hidráulica, etc.); b) Licenças Obrigatórias (licença ambiental, AVCB/CLCB dos Bombeiros, Habite-se – conforme aplicável); c) ARTs/RRTs (anotações de responsabilidade técnica de execução de todos os profissionais envolvidos); d) Memoriais Descritivos dos Projetos assinados pela Construtora (documentos com especificações técnicas da obra – estrutura, instalações, acabamentos); e) Diários de Obra (registros escritos e fotográficos das etapas executadas); f) Laudos e Ensaios Técnicos (ensaios de concreto, solo, impermeabilização, entre outros); g) Manuais e Garantias (manual do proprietário e garantias de equipamentos e sistemas instalados); h) Cronograma Físico-Financeiro (com progresso real da obra até a data de paralisação); i) Comprovantes de Fiscalização (vistorias realizadas por prefeitura, bombeiros, órgãos ambientais, etc.); j) Documentação do INSS da Obra (número do CNO/CEI, CND da obra, GFIP/SEFIP, e relação de mão de obra); k) Contratos e Aditivos com Subempreiteiros (documentação de empresas terceirizadas contratadas pela construtora). l) autorização da ré/fornecedora e da responsável técnica da empresa para terceiro dar continuidade e andamento da obra; m) comprovantes de fiscalização (vistorias realizadas pela prefeitura municipal de Chapecó, Bombeiros, Órgãos ambientais, etc.), sob pena de multa diária (evento 1).  Formularam pedidos de decretação da rescisão contratual e de condenação da ré ao pagamento da cláusula penal e indenização por danos materiais e por morais (evento 1).

As custas inicias foram recolhidas no evento 5.

Este o relatório, na concisão necessária.

Passo a decidir.

A teor do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado.

Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem.

No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2018).

Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça.

Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas.

Ao que se depreende dos documentos que instruem a exordial, verifico que a probabilidade do direito invocado se revela presente com o ajuizamento de ação que visa obter os documentos que estão sob a guarda da empresa com a qual o autor firmou contrato de construção de residência.

Com efeito, de acordo com o contrato anexado, o autor firmou contrato de "construção de residência unifamiliar com fornecimento global de material e mão de obra" com a ré, a qual, ao que tudo indica, descumpriu o pacto e não concluiu a obra, tampouco forneceu os documentos requeridos, embora notificada extrajudicialmente (docs. 9, 15-16).

Nessa ordem de ideias, há plausibilidade na alegação dos autores de exigirem, em razão do vínculo contratual, os documentos relacionados à obra da residência, a fim de que possam dar continuidade à construção.  O risco ao resultado útil do processo também reside no fato de que, é necessário os autores terem acesso aos documentos para que possam concluir a obra.  Nesse cenário, é viável acolher-se o pedido de tutela cautelar no sentido de ordenar que a empresa demandada exiba os documentos indicados pelos autores.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré M'BLAK HAUSS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, no prazo de 05 dias, apresente cópia dos documentos indicados a seguir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) Projetos As Built (projetos atualizados conforme executado – arquitetura, estrutura, elétrica, hidráulica, etc.); b) Licenças Obrigatórias (licença ambiental, AVCB/CLCB dos Bombeiros, Habite-se – conforme aplicável); c) ARTs/RRTs (anotações de responsabilidade técnica de execução de todos os profissionais envolvidos); d) Memoriais Descritivos dos Projetos assinados pela Construtora (documentos com especificações técnicas da obra – estrutura, instalações, acabamentos); e) Diários de Obra (registros escritos e fotográficos das etapas executadas); f) Laudos e Ensaios Técnicos (ensaios de concreto, solo, impermeabilização, entre outros); g) Manuais e Garantias (manual do proprietário e garantias de equipamentos e sistemas instalados); h) Cronograma Físico-Financeiro (com progresso real da obra até a data de paralisação); i) Comprovantes de Fiscalização (vistorias realizadas por prefeitura, bombeiros, órgãos ambientais, etc.); j) Documentação do INSS da Obra (número do CNO/CEI, CND da obra, GFIP/SEFIP, e relação de mão de obra); k) Contratos e Aditivos com Subempreiteiros (documentação de empresas terceirizadas contratadas pela construtora); l) autorização da ré/fornecedora e da responsável técnica da empresa para terceiro dar continuidade e andamento da obra; m) comprovantes de fiscalização (vistorias realizadas pela prefeitura municipal de Chapecó, Bombeiros, Órgãos ambientais, etc.).

Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC).

Intimem-se.    

Processo 5015377-52.2025.8.24.0018 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 21/05/2025.