27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 8001032-82.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOAGRAVADO: ADRIELE VASCONCELOS AMURIMADVOGADO(A): NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) EMENTA AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI GRAVOSA APLICÁVEL APENAS AOS FATOS PRATICADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8001032-82.2025.8.24.0033/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ADRIELE VASCONCELOS AMURIM ADVOGADO(A): NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 8001032-82.2025.8.24.0033 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 29/05/2025.
29/05/2025 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:36

Recebidos os autos
26/05/2025 17:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2025 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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