26/08/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2025 13:45:01)
19/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 19:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
03/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 20
01/07/2025 19:01

Determinada a intimação
01/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003685-06.2025.8.24.0067/SC AUTOR: GIOVANA DALLEMOLEADVOGADO(A): ANDREA ROSA DA SILVA (OAB GO033738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GIOVANA DALLEMOLE contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A competência processual para julgar ações cujo objeto seja questão relativa à previdência social é em geral da Justiça Federal e está estabelecida no art.109, I, da Constituição Federal.

No entanto, visando garantir o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, discute-se a possibilidade de ampliação da competência estadual nos casos de ações previdenciárias. É fato conhecido que as demandas previdenciárias com a finalidade de concessão de benefícios de auxílios (doença ou acidente) devem ser ajuizadas na justiça estadual da localidade de residência do autor, em respeito à competência territorial.

Assim é a jurisprudência Catarinense: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CAUSA DE PEDIR NÃO ACIDENTÁRIA.

JUÍZO A QUO QUE ATUOU COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB.

REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, 'serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal', sendo que 'o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau' (art. 109, § 4º, CF).

Assim, cuidando-se, na espécie, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), impositivo faz-se o envio do feito para que o 4º Tribunal Regional Federal julgue-o (art. 108, § 2º, da mesma Carta Magna)." (TJSC, Apelação Cível n. 0312751-12.2017.8.24.0064, de São José, rel.

Des.

João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). (TJSC, Apelação n. 0300615-17.2017.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-06-2021).

Portanto, tendo em vista que o autor reside em Iraceminha/SC (evento 11, END2), sem qualquer motivo que justifique o ajuizamento da demanda nesta comarca, determino a imediata remessa do presente feito para o juízo da Comarca de Maravilha, independente de prazo de intimação deste despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 18:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SGE02CV01 para MVH0201)
30/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:37

Terminativa - Declarada incompetência
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003685-06.2025.8.24.0067/SC AUTOR: GIOVANA DALLEMOLEADVOGADO(A): ANDREA ROSA DA SILVA (OAB GO033738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Giovana Dallemole contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

O art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 estabelece requisitos adicionais a serem preenchidos pela petição inicial das ações acidentárias.

No caso concreto, observo que não se encontra expresso na petição: i) descrição clara da doença e limitações impostas supostamente acometidas; ii) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado.

Não é suficiente a indicação genérica da profissão da parte autora (professora, servente de pedreiro, auxílio de produção, etc). É necessária a descrição exata das atividades desenvolvidas (escrita no quadro, correção de atividades escritas, carregamento de materiais pesados na linha de produção, atendimento aos clientes realizado de pé, atendimento de telefonemas, etc); iii) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; iv) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. A documentação igualmente não preenche os requisitos legais, eis que faltante: i) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho; ii) comprovante de residência ou declaração de endereço, uma vez que o endereço constante na inicial refere que a autora reside em Iraceminha/SC, município não abrangido por esta Comarca. Fica a parte autora intimada, portanto, para suprir a omissão apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Comunicações e diligências necessárias.
28/05/2025 18:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003685-06.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 26/05/2025.
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:20

Decisão interlocutória
27/05/2025 07:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/05/2025 18:39

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Auxílio-Doença Acidentário
26/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANA DALLEMOLE. Justiça gratuita: Requerida.
26/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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