TJSC - 5000919-15.2024.8.24.0002
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000919-15.2024.8.24.0002/SC (Pauta: 561) RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe Canever RECORRENTE: GUSTAVO MARQUES BATTISTI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARQUES BATTISTI (OAB SC054723) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RECORRIDO: FAST SHOP S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 11:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
-
05/09/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
05/09/2025 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 561
-
24/07/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
-
21/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
-
18/07/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
18/07/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
18/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102
-
18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000919-15.2024.8.24.0002/SC RECORRENTE: GUSTAVO MARQUES BATTISTI (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO MARQUES BATTISTI (OAB SC054723)RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682)RECORRIDO: FAST SHOP S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028)RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.
Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).
No caso concreto, GUSTAVO MARQUES BATTISTI, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 48, DOC1).
Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 81, DOC1), juntou documentos ao Evento 85, dos quais se verifica que é servidor municipal e exerce a função de Diretor de Gestão de Contratos, percebendo salário líquido aproximado de R$ 3.200,00 (evento 85, DOC2).
Além disso, verifica-se que atua como advogado, entretanto, consulta realizada no sistema EPROC indica que possui um número reduzido de processos (13).
Quanto à propriedade de veículos (evento 85, DOC3), verifica-se que possui somente um automóvel registrado em seu nome, ainda alienado em consórcio.
Importa salientar que a mera existência de veículo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência, sobretudo quando se trata de bem com características compatíveis com o padrão econômico declarado.
Por fim, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.
INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto. -
17/07/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MARQUES BATTISTI. Justiça gratuita: Deferida.
-
17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:23
Decisão interlocutória
-
09/07/2025 12:30
Conclusos para decisão com Petição
-
09/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
23/06/2025 12:26
Juntada de Petição
-
23/06/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
13/06/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
13/06/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5000919-15.2024.8.24.0002/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682)RECORRIDO: FAST SHOP S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028)RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 11/06/2025 - PETIÇÃO -
12/06/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
12/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
21/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
20/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000919-15.2024.8.24.0002/SC RECORRENTE: GUSTAVO MARQUES BATTISTI (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO MARQUES BATTISTI (OAB SC054723) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.
Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.
Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.
Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.
Tudo cumprido, voltem conclusos. -
19/05/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 12:20
Despacho
-
16/05/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 12:50
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 17:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
-
15/05/2025 17:52
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
-
15/05/2025 17:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 05/03/2025 17:13:26)
-
15/05/2025 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MARQUES BATTISTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
15/05/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
30/04/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/04/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
25/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
24/04/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
23/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/04/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
22/04/2025 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 11:12
Despacho
-
10/04/2025 14:35
Juntada de Petição
-
20/03/2025 04:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9908695, Subguia 5136329
-
20/03/2025 04:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 05/03/2025 17:13:27)
-
07/03/2025 15:43
Juntada de Petição
-
06/03/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
05/03/2025 17:45
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 48. Guia: 9908695 Situação: Em aberto.
-
05/03/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
21/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
17/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
06/02/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
05/02/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2025 19:19
Julgado improcedente o pedido
-
31/10/2024 18:14
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
25/10/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
17/10/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
10/10/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/10/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/10/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
05/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
22/08/2024 00:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/08/2024 00:41
Juntada de Petição - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (SP257968 - RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS)
-
16/08/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/08/2024 16:10
Juntada de Petição - MAGAZINE LUIZA S/A (RS059682 - PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA)
-
14/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
02/08/2024 12:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
01/08/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 18:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 4 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
01/08/2024 10:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
31/07/2024 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/07/2024 14:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/07/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 14:30
Decisão interlocutória
-
17/07/2024 13:33
Juntada de Petição
-
28/06/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 14:04
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
28/06/2024 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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