TJSC - 5013144-90.2023.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/08/2025 08:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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14/08/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 16:49
Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
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13/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 15:50
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 09:00</b>
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24/07/2025 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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24/07/2025 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 162
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16/07/2025 16:50
Conclusos para decisão com Agravo - CAMCOM2 -> GCOM0201
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16/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/07/2025 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
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07/07/2025 15:43
Gratuidade da justiça não concedida
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01/07/2025 18:30
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0201
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01/07/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5013144-90.2023.8.24.0038/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI, sob o argumento de que está em estado pré-falimentar, o que a impede de arcar com custas e preparo, ressaltando que, no ano de 2024, teve faturamento mensal mínimo.
Vieram os autos conclusos. É sabido que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante o acesso à justiça a quem não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem afetação da sua subsistência e a de sua família. Além disso, conforme o Enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifou-se).
Na hipótese, os documentos mais recentes apresentados pela recorrente são: balanço patrimonial referente ao exercício de 2023, extratos bancários de janeiro de 2025 e certidão emitida pela Junta Comercial de Santa Catarina, também neste ano.
Nesse contexto, não há informações suficientes para chegar à conclusão de que a parte apelante efetivamente faz jus à concessão da benesse.
Dessa forma, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos: a) balancete contábil detalhado dos últimos três anos b) declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, referentes aos últimos três exercícios; c) certidão atualizada do DETRAN; d) certidão atualizada de registro de imóveis.
Após, retornem conclusos. -
20/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 18:24
Remetidos os Autos - GCOM0201 -> CAMCOM2
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20/06/2025 18:24
Despacho
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02/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5013144-90.2023.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 29/05/2025. -
29/05/2025 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 49 do processo originário. Guia: 10494617 Situação: Em aberto.
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29/05/2025 12:25
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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