TJSC - 5073385-02.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

EDSON CARLOS ALVES VIDAL

CPF *03.***.*38-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073385-02.2025.8.24.0930/SCAUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da ação requerida pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré, uma vez que não foi citada/não ofereceu contestação (CPC, art. 485, § 4º).

    Em consequência, julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Libere-se eventuais restrições impostas por este Juízo, assim como, em havendo mandado expedido, solicite-se a sua devolução, independentemente de cumprimento.

    Determino a devolução à parte autora de eventual diligência recolhida e não utilizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

  • 03/09/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 17:13

    Extinto o processo por desistência

  • 02/09/2025 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073385-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

    ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

    Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.  

  • 01/09/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 11:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 29/07/2025 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

  • 28/07/2025 18:51

    Expedição de Mandado - BVHCEMAN

  • 21/07/2025 14:42

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 21/07/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 15:55

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10860495, Subguia 5677887 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,66

  • 11/07/2025 10:35

    Link para pagamento - Guia: 10860495, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5677887&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5677887</a>

  • 11/07/2025 10:35

    Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10860495 - R$ 59,66

  • 11/07/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/07/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073385-02.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Marco Augusto Ghisi MachadoAUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 07/07/2025 - Juntada de certidão

  • 07/07/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 07/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 13:11

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 01/07/2025 08:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2025 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

  • 12/06/2025 17:53

    Expedição de Mandado - BVHCEMAN

  • 03/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073385-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

    Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

    Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

    Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

    Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, se necessário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

    Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente.

    Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

    Cabe à parte ré, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

    Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 30/05/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 16:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2025 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10496508, Subguia 5475811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,92

  • 28/05/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10487029, Subguia 5470676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,63

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5073385-02.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/05/2025.

  • 27/05/2025 00:09

    Link para pagamento - Guia: 10496508, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5475811&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5475811</a>

  • 27/05/2025 00:09

    Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10496508 - R$ 37,92

  • 26/05/2025 11:31

    Link para pagamento - Guia: 10487029, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5470676&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5470676</a>

  • 26/05/2025 11:31

    Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10487029 - R$ 988,63

  • 26/05/2025 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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