TJSC - 5026890-51.2024.8.24.0018

Apelação Nº 5026890-51.2024.8.24.0018/SC APELANTE: JEAN CARLOS LOVATTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP487170)APELADO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Jean Carlos Lovatto ajuizou a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais n. 5026890-51.2024.8.24.0018, em face de Quista S.A. - Crédito, Fianciamento e Investimento, perante a 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó.

A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Marcos Bigolin (evento 20, SENT1): 1. JEAN CARLOS LOVATTO ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2.

Relatou que em 30/07/2024 recebeu oferta da ré na plataforma "Bom para Crédito", para contratação de empréstimo pré-aprovado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mediante garantia de celular.

Disse que preencheu os dados e informações solicitadas e inclusive enviou imagem de documento pessoal de identificação e biometria facial, para simulação da operação. 3.

Aduziu que após a simulação verificou que a taxa de juros era excessivamente alta, razão pela qual decidiu não finalizar a contratação.

Referiu que logo após percebeu que houve depósito da quantia em sua conta bancária e que, apesar de contatar a requerida, não foi possível efetuar o cancelamento e houve bloqueio do aparelho celular dado como garantia.  4.

Pretende a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais. 5.

Em sede de tutela provisória requereu a liberação/desbloqueio de seu aparelho celular, suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo e autorização para depósito judicial da importância indevidamente recebida. 6.

Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida no evento 5. 7.

A requerida foi citada e apresentou contestação no evento 14. 8.

Informou que a oferta de crédito ocorre por intermédio do seu site ou aplicativo, de modo que o interessado preenche os dados e envia os documentos necessários para análise de segurança, o que autoriza a consulta de informações a seu respeito.

Mencionou que com a aprovação dos dados e documentação encaminhada, o crédito é aprovado.

Sustentou que o autor forneceu as informações e promoveu o envio de seus documentos, o que ensejou a contratação do empréstimo e consequente liberação do crédito em seu favor.

Apontou que é opcional realizar a contratação com garantia de aparelho celular ou não.

Objurgou o pleito indenizatório e defendeu que na hipótese de procedência deve ser compensada a quantia disponibilizada ao autor.

Arrematou com pedido de improcedência.  9.

Houve réplica (Evento 18).  10. É o relatório.  Na parte dispositiva da decisão constou: 24.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc.

I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal. 25.

Por corolário, revogo a tutela de urgência deferida no evento 5. 26. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 27. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 28.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado no evento 11, DOC1, em favor da parte autora.   Irresignado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (evento 25, APELAÇÃO1) e alegou, em resumo, que: a) "cumpre-nos destacar que o presente caso se trata de nítida relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a inversão do ônus da prova"; b) "incumbe à empresa comprovar a efetiva contratação e esta se deu por expressa manifestação de vontade do apelante, ônus do qual não se desvencilhou"; c) "não há nos autos qualquer documento que comprova que o autor tenha efetivado a contratação do empréstimo"; d) apenas realizou a simulação e não a contratação da operação; e) "em que pese o juízo de origem considerar que “no aludido documento consta informação clara de que a solicitação já estava aprovada, "é só clicar e curtir", trata-se, na realidade, de mera oferta de crédito"; f) a "contratação somente se perfectibiliza com a aceitação expressa e inequívoca do destinatário, o que não ocorreu no caso em tela"; g) "mesmo se o apelante tivesse regularmente contraído o empréstimo simulado, o que não é o caso, teria o prazo de 7 (sete) dias para desistência, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, a declaração de inexigibilidade e desbloqueio do aparelho celular, é medida que se impõe"; e h) é devida a indenização por danos morais.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Com as contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme.

Quanto à invocada ofensa ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1), destaca-se que, ainda que minimanente, a Insurgência rebate os fundamentos da sentença, razão pela qual afasta-se a preliminar apresentada.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

Trata-se de insurgência da parte Autora em face da sentença proferida pelo Juízo da origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Argumentou, em suma, o Apelante que não realizou a contratação do emprÉstimo, mas apenas a simulação, sendo que não foi apresentado nenhum contrato assinado pela parte Ré.

Ademais, aduziu que, ainda que se reconhecesse a contratação, não foi respeitado o seu direito de arrependimento de até sete dias após a contratação.  Sem razão, contudo.

Isso porque em sua exordial, o Recorrente alegou que em "30 de julho de 2024, o requerente recebeu uma oferta da plataforma "Bom pra Crédito", oferecida pela empresa ré, para um empréstimo pré-aprovado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com garantia de celular", sendo que "acessou a plataforma para realizar uma simulação do crédito", bem como "seguiu todas as orientações fornecidas, preenchendo seus dados pessoais, informações bancárias, enviando uma fotografia de seu documento de identidade e uma "selfie" de seu rosto".

Aduziu, ainda, que após "concluir a simulação, o autor constatou que a taxa de juros era excessivamente alta, razão pela qual decidiu não contratar o empréstimo, encerrando o procedimento", mas "após o término da simulação, o requerente foi surpreendido ao perceber que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) havia sido depositado em sua conta bancária, como se o empréstimo simulado tivesse sido efetivamente contratado".

Nesse viés, como bem reconhecido pelo Juízo da origem, do documento apresentado com a petição inicial (evento 1, DOCUMENTACAO8), observa-se que o crédito já estava pré-aprovado, além de que já constava a taxa de juros.

Logo, não há como acolher a alegação de que o Autor realizou a simulação e depois constatou a excessividade dos juros, pois eles já foram apresentados na oferta.

Além disso, o Autor realizou todas as etapas da contratação online, sendo que preencheu "seus dados pessoais, informações bancárias, enviando uma fotografia de seu documento de identidade e uma "selfie" de seu rosto", restando concretizada a contratação.

E, ainda, que não tenha sido formalizada por meio de contrato escrito, a avença não deixa de produzir efeitos.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

A autora alegava não ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário e apontava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica.

Requereu a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica; e(ii)  se a instituição financeira comprovou a validade e regularidade da contratação de empréstimo consignado em meio eletrônico.III.

RAZÕES DE DECIDIRA prova pericial grafotécnica é incabível quando inexistente assinatura manuscrita, sendo a contratação digital validada por selfie, geolocalização e envio de documentos pessoais.A documentação apresentada demonstra a regularidade da contratação, evidenciando a ciência e anuência da parte autora quanto aos termos do contrato.O conjunto probatório confirma que os valores foram creditados na conta da autora e utilizados por ela, afastando a alegação de fraude e indicando a plena eficácia da contratação.Não se verifica cerceamento de defesa, tampouco falha na prestação do serviço, restando ausente o dever de indenizar.O recurso é manifestamente improcedente, sendo aplicável a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1.

A ausência de assinatura manuscrita em contrato eletrônico torna incabível a produção de prova pericial grafotécnica.""2.

A contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com envio de selfie, geolocalização e documentos pessoais, é válida e eficaz.""3.

A utilização dos valores contratados afasta a alegação de desconhecimento do negócio jurídico.""4. É incabível indenização por danos morais na hipótese de contratação regularmente comprovada.""5.

Configurada a manifesta improcedência do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, art. 373, II; CPC, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 14; CC, art. 107.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSC, Apelação n. 5014348-69.2023.8.24.0039, Rel.

Eduardo Gallo Jr., 6ª Câmara de Direito Civil, j. 20.2.2024.TJSC, Apelação n. 5000346-88.2023.8.24.0235, Rel.

Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.2.2024.TJSC, Apelação n. 5011483-73.2023.8.24.0039, Rel.

Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 31.10.2023.TJSC, Apelação n. 5005981-50.2022.8.24.0020, Rel.

Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 14.9.2023. (TJSC, Apelação n. 5033146-44.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025).

Assim sendo, rejeitam-se os argumentos no sentido de que não houve contratação.

Outrossim, a tese de que "mesmo se o apelante tivesse regularmente contraído o empréstimo simulado, o que não é o caso, teria o prazo de 7 (sete) dias para desistência, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, a declaração de inexigibilidade e desbloqueio do aparelho celular, é medida que se impõe", igualmente não merece acolhida.

Observa-se do documento do evento 1, DOCUMENTACAO11 que o Autor contatou a Ré no dia seguinte à contratação e manifestou a intenção de devolver o valor que recebeu, tendo-lhe sido fornecido~s os dados bancários para transferência da quantia (TED), que não foi concretizada.

Além disso, observa-se que ao final da conversa, a atentende reforça o prazo de sete dias para o cancelamento, de modo que o Autor não demonstrou ter adotado outras providências, dentro do prazo de sete dias, no sentido de cancelar a avença.

Lembra-se que, ainda que se trate de relação de consumo e seja invertido o ônus da prova, cabe ao consumidor a comprovação mínima de suas alegações, não podendo ser imputada prova negativa à parte adversa.

Por todo o exposto, são rejeitadas teses recursais e fica mantida a sentença.

Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores da parte apelada quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma.

Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos da parte apelada em 1%, cujo total, agora, atinge 16%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (evento 5, DESPADEC1). É o quanto basta.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, bem como fixo os honorários recursais, nos termos da fundamentação.    

Processo 5026890-51.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 28/05/2025.