TJSC - 5073323-59.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5073323-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TARCIOMAR MENDES DA ROSAADVOGADO(A): TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919)ADVOGADO(A): ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643)ADVOGADO(A): MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405)ADVOGADO(A): MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comprovar ou promover o recolhimento destas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290, CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. -
29/08/2025 10:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50673361920258240000/TJSC
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25/08/2025 19:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 19 e 18 Número: 50673361920258240000/TJSC
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14/08/2025 04:16
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11021443, Subguia 5769773
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14/08/2025 04:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 31/07/2025 15:43:54)
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05/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 15:43
Juntada - Guia Gerada - TARCIOMAR MENDES DA ROSA - Guia 11021443 - R$ 684,81
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31/07/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCIOMAR MENDES DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.
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31/07/2025 15:43
Gratuidade da justiça não concedida
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01/07/2025 02:34
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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11/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5073323-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TARCIOMAR MENDES DA ROSAADVOGADO(A): TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919)ADVOGADO(A): ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643)ADVOGADO(A): MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405)ADVOGADO(A): MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.
Des.
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).
A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.
Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).
Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.
Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.
Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se. -
10/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:40
Decisão interlocutória
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10/06/2025 14:07
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5073323-59.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/05/2025. -
26/05/2025 10:20
Juntada de Petição
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26/05/2025 10:19
Conclusos para despacho
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26/05/2025 10:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCIOMAR MENDES DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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26/05/2025 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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