TJSC - 5021943-54.2025.8.24.0038

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

JORGE ALVES

CPF *85.***.*33-91

Advogados

ALBERTO JOSE ZERBATO

CPF *83.***.*63-20

ELLEN APARECIDA TATAGIBA DE SA OLIVEIRA

OAB: 103660/PR

CPF *98.***.*00-10

MILENA CIBELE DOS SANTOS

OAB: 103159/PR

CPF *01.***.*85-00

NAYARA GARCIA DIAS

OAB: 091107/PR

CPF *60.***.*55-69

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 010715/AL

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5021943-54.2025.8.24.0038/SC RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.

  • 03/09/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:58

    Despacho

  • 03/09/2025 12:20

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 03/09/2025 03:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 15/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 12/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5021943-54.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JORGE ALVESADVOGADO(A): ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208)ADVOGADO(A): ELLEN APARECIDA TATAGIBA DE SA OLIVEIRA (OAB PR103660)ADVOGADO(A): MILENA CIBELE DOS SANTOS (OAB PR103159)ADVOGADO(A): NAYARA GARCIA DIAS (OAB PR091107)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.    OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

  • 11/08/2025 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/08/2025 12:52

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 21/07/2025 12:49

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 14/07/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5021943-54.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JORGE ALVESADVOGADO(A): ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208)ADVOGADO(A): ELLEN APARECIDA TATAGIBA DE SA OLIVEIRA (OAB PR103660)ADVOGADO(A): MILENA CIBELE DOS SANTOS (OAB PR103159)ADVOGADO(A): NAYARA GARCIA DIAS (OAB PR091107) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

    O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado.

    Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.

    Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

    Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado.

    Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.

    Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.

    No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born,  j. 10.09.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

    INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

    MÉRITO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

    PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.

    MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born,  j. 28.01.2021).

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.  Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

    O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).

    Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda".

    ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

    Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

    Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

    Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

    A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

    Por fim, fica a parte autora advertida que poderá ser imposta multa por litigância de má-fé acaso no curso da demanda restar provada a autenticidade de assinatura em contrato que nega ter firmado ou formule pedido de desistência/renúncia após o oferecimento de contestação com prova da efetiva contratação, nos termos da Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina. 

  • 04/07/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 18:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/06/2025 02:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 12/06/2025 14:33

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 06:24

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE08CV01 para FNSURBA05)

  • 02/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5021943-54.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JORGE ALVESADVOGADO(A): ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208)ADVOGADO(A): ELLEN APARECIDA TATAGIBA DE SA OLIVEIRA (OAB PR103660)ADVOGADO(A): MILENA CIBELE DOS SANTOS (OAB PR103159)ADVOGADO(A): NAYARA GARCIA DIAS (OAB PR091107) DESPACHO/DECISÃO Por versar a ação sobre matéria afeta ao direito bancário, redistribua-se à Unidade Regional de Direito Bancário (Resolução TJ n. 2/2021).

    Intime-se.

  • 31/05/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2025 12:19

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 31/05/2025 06:15

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 20:31

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5021943-54.2025.8.24.0038 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 21/05/2025.

  • 22/05/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 17:35

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 05:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 13:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ALVES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/05/2025 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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