TJSC - 5000648-96.2023.8.24.0048
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Balneario Picarras
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 18:05
Baixa Definitiva
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07/03/2024 18:05
Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024
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28/02/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/02/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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08/02/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 13:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/02/2024 17:16
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.508,58
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02/02/2024 18:45
Expedição de Alvará
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18/01/2024 14:30
Juntada de Petição
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16/01/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/01/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.437,19
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06/12/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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16/11/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/11/2023 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/11/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/11/2023 13:41
Expedição de ofício
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16/11/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/11/2023 12:52
Determinada a intimação
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14/11/2023 17:28
Conclusos para decisão
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14/11/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/11/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 19:05
Despacho
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20/10/2023 17:09
Conclusos para despacho
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20/10/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/10/2023 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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14/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 13:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> PCX02CV
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30/08/2023 13:52
Transitado em Julgado
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30/08/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/08/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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01/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2023 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2023 15:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>
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17/07/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000648-96.2023.8.24.0048/SC (Pauta: 264) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DENISE REGINA MEZADRI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO SILVA (OAB SC034768) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA ROCHA (OAB PR072051) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SANDRA MARIA LUIZAO MARQUES PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
14/07/2023 11:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
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14/07/2023 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/07/2023 11:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 264
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31/05/2023 13:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/05/2023 13:44
Juntada de Certidão
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30/05/2023 18:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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30/05/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2023 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (16/05/2023). Guia: 5606358 Situação: Baixado.
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17/05/2023 16:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5606358, Subguia 2926619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.069,48
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16/05/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2023 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 5606358 Situação: Em aberto.
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16/05/2023 15:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5606358, Subguia 2926619
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16/05/2023 15:38
Juntada - Guia Gerada - DENISE REGINA MEZADRI - Guia 5606358 - R$ 1.069,48
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03/05/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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20/04/2023 17:30
Julgado improcedente o pedido
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20/04/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 12:15
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/04/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/03/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/03/2023 19:11
Determinada a intimação
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03/03/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/02/2023 12:03
Conclusos para decisão
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27/02/2023 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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