11/09/2025 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50698489320258240090
14/08/2025 10:31

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037891-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GIONEI ALEXANDRE WASEMADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
20/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 01:03

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5037891-74.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.
23/05/2025 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 08:48

Determinada a citação
22/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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