16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005593-40.2025.8.24.0054/SCAUTOR: MARGARETE ALCARAADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL WEBER (OAB SC068384)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARGARETE ALCARA na presente AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA interposta contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR devida a incidência da verba alimentar na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Por consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL ao ressarcimento da verba alimentar indevidamente suprimida da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

A verba indevidamente suprimida da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias será devida até a cessação do cálculo incorreto.

O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, com termo inicial dois dias antes do início do gozo do primeiro período de férias do período aquisitivo, em relação à verba suprimida no cálculo do terço constitucional de férias, e no dia 20/12 de cada ano para a verba suprimida da base de cálculo da gratificação natalina, até a data da citação.

Após a citação o débito consolidado será corrigido e atualizado pela incidência única da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força da EC n. 113/2021.

Com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda.

Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sem reexame necessário (Art. 11, Lei 12/153/09).

P.

R.

I.
19/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005593-40.2025.8.24.0054/SC AUTOR: MARGARETE ALCARAADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL WEBER (OAB SC068384) DESPACHO/DECISÃO EXCEPCIONALMENTE dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto na lei de regência (12.153/2009).

Cite-se a parte passiva que deverá apresentar resposta, no prazo de 30 dias, com apresentação da documentação pertinente ao caso e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) que deverá se manifestar sobre a resposta e documentação.

INTIMEM-SE e CITE-SE com observância do contido no artigo 7º da Lei 12.153/2009.
23/05/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:07

Despacho
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005593-40.2025.8.24.0054 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul na data de 19/05/2025.
19/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE ALCARA. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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