TJSC - 5024591-18.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

EDSON CELIO ALEXANDRE

CPF *52.***.*31-72

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 017605/SC

CPF *86.***.*58-68

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB: 059520/SC

CPF *97.***.*53-75

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5024591-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE: EDSON CELIO ALEXANDRE (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".

    No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 17, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À 50% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DAS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA  1.1.

    PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA.

    ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

    INSUBSISTÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.

    CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL.

    CONTRATO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS.

    TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. ALEGADA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE INSTRUI A DEMANDA.

    INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE, EM VEZ DE OUTORGAR PODERES INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS CITANDO A SOCIEDADE DA QUAL FAZEM PARTE, CONCEDE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS INDICANDO OS CAUSÍDICOS DA SOCIEDADE ABRANGIDOS PELA PROCURAÇÃO.

    MERO EQUÍVOCO FORMAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PROCURAÇÃO, DELA SE EXTRAINDO OS PODERES CONCEDIDOS E OS ADVOGADOS AOS QUAIS ESTÃO DIRECIONADOS, APENAS INVERTENDO A ORDEM DE MENÇÃO DOS ADVOGADOS E DA SOCIEDADE.

    PROCURAÇÃO QUE SE REVELA VÁLIDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.3. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

    INSUBSISTÊNCIA.

    PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL.

    SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA COM BASE NO CDC, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE NÃO TRATA DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO.

    SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS SE PEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É VINTENÁRIO (SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (NA VIGÊNCIA DO NOVO CODEX) POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL.

    PRECEDENTES" (AGRG NO RESP 1057248/PR, REL.

    MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 04/05/2011). 1.4.

    REVISÃO DE CONTRATO.

    POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO.

    NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.5.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA.

    TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO.

    ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA.

    CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE MESMO SER LIMITADO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA DE MERCADO.

    PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA MANTIDA.  1.6.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DO DEMANDANTE.

    RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.

    RECURSO DO AUTOR PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO.

    ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA.

    CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO A ÍNDICE SUPERIOR.

    PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

    ACOLHIMENTO DA REFERIDA PRETENSÃO DO AUTOR QUE LEVA A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, CULMINANDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, CABENDO AGORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ARCAR COM O INTEGRAL PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, JÁ SUCUMBENTE EM PRIMEIRO GRAU, QUE CONDUZ À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE CONDENADA NA ORIGEM, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem destaque no original).

    Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 52, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.

    Intimem-se.    

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5024591-18.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50245911820238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: EDSON CELIO ALEXANDRE (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 06/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 06/09/2025 20:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 04/09/2025 19:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 840370, Subguia 179834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 27/08/2025 11:40

    Link para pagamento - Guia: 840370, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179834&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179834</a>

  • 27/08/2025 11:40

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840370 - R$ 242,63

  • 27/08/2025 11:40

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 838013, Subguia 179027

  • 27/08/2025 11:40

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 22/08/2025 12:41:54)

  • 22/08/2025 12:41

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 838013 - R$ 242,63

  • 22/08/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 14/08/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 14/08/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 15:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI

  • 14/08/2025 15:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 14:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 23:59</b>

  • 25/07/2025 13:13

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

  • 25/07/2025 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 25/07/2025 13:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 62

  • 10/06/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/06/2025 16:59

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104

  • 04/06/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5024591-18.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50245911820238240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAPELANTE: EDSON CELIO ALEXANDRE (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 26/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/05/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 20/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 19/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 16/05/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 16/05/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2025 17:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI

  • 15/05/2025 17:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/05/2025 14:05

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/04/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>

  • 25/04/2025 16:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

  • 25/04/2025 16:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

  • 25/04/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/04/2025 16:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87

  • 28/02/2025 13:41

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104

  • 28/02/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:34

    Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 28/02/2025 11:59

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP

  • 28/02/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 66 do processo originário (21/11/2024). Guia: 9287705 Situação: Baixado.

  • 27/02/2025 22:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON CELIO ALEXANDRE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/02/2025 22:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 66 do processo originário (21/11/2024). Parte: EDSON CELIO ALEXANDRE Guia: 9287705 Situação: Baixado.

  • 27/02/2025 22:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (29/10/2024). Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Guia: 9062625 Situação: Baixado.

  • 27/02/2025 22:35

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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