TJSC - 5038235-78.2023.8.24.0008

1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

DORVAL HENRIQUE FERRARI

CPF *75.***.*95-34

Advogados

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

OAB: 052431/SC

CPF *05.***.*00-77

Polo Passivo

Partes

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ: 03.563.689/0002-31

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ: 06.164.253/0001-87

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

CNPJ: 33.461.740/0001-84

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 035357/SC

CPF *26.***.*60-41

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 095502/RJ

CPF *20.***.*91-48

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB: 154675/SP

CPF *57.***.*51-06

MARCIO RICARDO DOS SANTOS

CPF *26.***.*87-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038235-78.2023.8.24.0008/SCAUTOR: DORVAL HENRIQUE FERRARIADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AGADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)RÉU: DECOLAR.

    COM LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇAEx positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por DORVAL HENRIQUE FERRARI em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG e DECOLAR.

    COM LTDA., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.899,60 (oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, à parte autora, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (CC, art. 405).  Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

    Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

    Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

    Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

    Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

    P.

    R.

    I.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

  • 28/07/2025 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 28/07/2025 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 18:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 28/07/2025 18:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 28/07/2025 16:37

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 10:09

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)

  • 28/07/2025 10:09

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 27 - 28/07/2025 10:00. Refer. Evento 17

  • 28/07/2025 10:09

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 25/07/2025 12:53

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 12:06

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 11:55

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 10:59

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*87-17

  • 31/05/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 30/05/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/05/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 23/05/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 21/05/2025 03:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 21/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 20/05/2025 13:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 20/05/2025 12:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 20/05/2025 09:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 09:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 09:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038235-78.2023.8.24.0008/SC AUTOR: DORVAL HENRIQUE FERRARIADVOGADO(A): MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AGADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24.03.2023, e resolução GP/CGJ n. 28 de 12.12.2023, que por meio da Corregedoria Geral de Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. 2. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3.

    DATA DA AUDIÊNCIA: 28/07/2025 10:00:00 4. Certifico que, nesta data, providenciei o agendamento da audiência na plataforma de videoconferências do Tribunal de Justiça. 5. Informo que o link de acesso é:  https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTRhMDE3YWQtYzkwNi00NTEyLWEwNWMtZWNhOWZiNWY1OTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 6. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e)  O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo whatsapp (47) 3526-4904.  7.

    Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo  informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato.  8. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente.  9. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). 10. Orientações para a videoaudiência: Os participantes deverão acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação para a audiência. a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4 c) TEAMS | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/anc9yfdf

  • 19/05/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/05/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/05/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/05/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:18

    Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 27 - 28/07/2025 10:00

  • 02/01/2025 13:25

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 13:25

    Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)

  • 07/10/2024 08:42

    Audiência de conciliação - cancelada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 21/10/2024 14:00. Refer. Evento 13

  • 07/10/2024 08:42

    Audiência de conciliação - não-realizada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 21/10/2024 14:00. Refer. Evento 12

  • 07/10/2024 08:41

    Audiência de conciliação - não-realizada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 21/10/2024 14:00. Refer. Evento 11

  • 19/09/2024 09:12

    Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 21/10/2024 14:00

  • 19/09/2024 09:10

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/06/2024 15:07

    Juntada de Petição

  • 06/02/2024 15:11

    Juntada de Petição - DEUTSCHE LUFTHANSA AG (SP154675 - VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING)

  • 18/01/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2024 12:18

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)

  • 18/01/2024 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2024 11:51

    Determinada a citação

  • 11/01/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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