08/07/2025 20:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50534714720258240090
08/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018850-24.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARCO ANTONIO DELMIRO NEVES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182)ADVOGADO(A): KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152)ADVOGADO(A): ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178)ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 05/07/2025 - Juntada de certidão
05/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:11

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018850-24.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCO ANTONIO DELMIRO NEVES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182)ADVOGADO(A): KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152)ADVOGADO(A): ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178)ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissão e complementar a sentença, cujo dispositivo passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 08.04.2018 a 07.04.2023, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sem custas.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:10

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28
03/06/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28
03/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
01/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018850-24.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARCO ANTONIO DELMIRO NEVES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182)ADVOGADO(A): KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152)ADVOGADO(A): ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178)ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
26/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 14:30

Determinada a citação
18/03/2025 19:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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