TJSC - 5008163-74.2019.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 18:32
Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ
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23/05/2025 18:32
Juntada de peças digitalizadas
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23/05/2025 18:27
Juntado - Ofício
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23/05/2025 18:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/05/2025 18:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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21/01/2025 12:43
Baixa Definitiva
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15/01/2025 17:28
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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15/01/2025 17:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 100. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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15/01/2025 17:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 100. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCY CORREA
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15/01/2025 17:27
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 100. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO SILVEIRA
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15/01/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCY CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
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13/01/2025 16:38
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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13/01/2025 16:38
Juntada de peças digitalizadas
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13/01/2025 16:32
Expedição de ofício
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13/01/2025 16:31
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
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13/01/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/01/2025 16:30
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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13/01/2025 13:54
Recebidos os autos do STJ
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10/07/2024 14:29
Juntada de Petição
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10/07/2024 14:29
Juntada de Petição
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10/07/2024 09:34
Juntada de Petição
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10/07/2024 09:34
Juntada de Petição
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26/02/2024 12:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008163742019824000020240226120821
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24/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
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19/02/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
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08/02/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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08/02/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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07/02/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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07/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 20:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 20:48
Recurso Especial Admitido
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29/01/2024 13:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/01/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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29/01/2024 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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26/01/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/01/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
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26/01/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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26/01/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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24/01/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/01/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2024 21:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
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05/11/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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27/10/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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27/10/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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27/10/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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27/10/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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27/10/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 06:03
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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27/10/2023 06:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>
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09/10/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5008163-74.2019.8.24.0000/ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALCY CORREA (Curador) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS AUTOR: GUSTAVO SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
06/10/2023 14:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
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06/10/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/10/2023 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 31
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06/09/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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31/08/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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24/08/2023 18:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB18
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24/08/2023 13:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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23/08/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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23/08/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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23/08/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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23/08/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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22/08/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 17:52
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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22/08/2023 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/07/2023 13:40
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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10/07/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5008163-74.2019.8.24.0000/ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALCY CORREA (Curador) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSE MARIA DOS PASSOS AUTOR: GUSTAVO SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSE MARIA DOS PASSOS RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
07/07/2023 14:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
-
07/07/2023 14:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
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07/07/2023 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/07/2023 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 25
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09/03/2022 14:53
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
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09/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 110
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05/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 109
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22/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
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06/02/2022 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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04/02/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2022 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> SGRUPUB
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04/02/2022 16:51
Despacho
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31/01/2022 10:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB18
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28/01/2022 20:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 107 e 108
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 107 e 108
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24/12/2021 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
24/12/2021 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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16/12/2021 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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16/12/2021 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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15/12/2021 18:38
Juntada de Certidão - inspecionado
-
15/12/2021 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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15/12/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2021 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
-
15/12/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2021 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/11/2021 16:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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08/11/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>
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05/11/2021 15:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2021
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05/11/2021 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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05/11/2021 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 39
-
04/08/2021 14:58
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
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04/08/2021 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
04/08/2021 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/08/2021 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
02/08/2021 12:12
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
-
02/08/2021 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 12:12
Despacho
-
30/07/2021 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2021 16:03:54)
-
30/07/2021 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2021 16:03:54)
-
30/07/2021 19:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Desacolhida a Prisão Temporária - 30/07/2021 16:03:54)
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30/07/2021 16:03
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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22/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/06/2021 15:42
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
-
28/06/2021 20:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
25/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
15/06/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/06/2021 17:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> SGRUPUB
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15/06/2021 17:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/06/2021 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB18
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14/06/2021 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
09/06/2021 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/05/2021 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
31/05/2021 16:20
Juntada de Certidão - inspecionado
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31/05/2021 16:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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31/05/2021 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/05/2021 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/05/2021 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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31/05/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2021 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2021 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/05/2021 14:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/05/2021 15:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2021 15:54:18 com disponibilização efetiva no dia 10/05/2021
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07/05/2021 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/05/2021 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2021 09:00</b><br>Sequencial: 52
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04/09/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
31/08/2020 17:55
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB18
-
31/08/2020 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
27/08/2020 22:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
-
19/08/2020 13:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
19/08/2020 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
19/08/2020 11:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
19/08/2020 11:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
-
18/08/2020 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
-
18/08/2020 17:04
Remessa Interna - DRI -> SGRUPUB
-
18/08/2020 14:50
Remessa Interna - GGPUB18 -> DRI
-
18/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/08/2020 14:50
Vista ao MP
-
12/08/2020 12:34
Julgamento - Retirado de Pauta
-
06/08/2020 21:16
Juntada de Petição
-
06/08/2020 21:16
Juntada de Petição
-
24/07/2020 15:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2020 15:51:31 com disponibilização efetiva no dia 27/07/2020
-
24/07/2020 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/07/2020 15:45
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/08/2020 09:00</b><br>Sequencial: 11
-
20/07/2020 12:30
Juntada de Petição
-
20/07/2020 12:30
Juntada de Petição
-
05/05/2020 17:37
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB18
-
05/05/2020 16:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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30/03/2020 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
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21/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
11/03/2020 13:39
Remessa Interna - GGPUB18 -> SGRUPUB
-
11/03/2020 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/03/2020 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/03/2020 13:39
Decisão/Despacho - de Expediente solicitando informações
-
03/03/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
-
04/02/2020 14:38
Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SGRUPUB -> GGPUB18
-
03/02/2020 21:54
Juntada de Petição
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21/01/2020 13:08
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
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13/01/2020 12:38
Juntada de Petição
-
18/12/2019 21:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/12/2019 21:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2019 21:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2019 13:07
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
13/12/2019 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2019 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2019 14:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - 13/12/2019 14:18:29)
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13/12/2019 09:06
Remessa Interna - GGPUB18 -> SGRUPUB
-
13/12/2019 09:06
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/12/2019 09:06
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
11/12/2019 01:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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